Após 5 anos, Justiça mantém bloqueio de R$ 18,2 milhões do jogo do bicho
A medida atinge integrantes da família Name, apontados como núcleo de uma organização criminosa
Cinco anos após a primeira decisão judicial e uma série de recursos, a Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o bloqueio de R$ 18,2 milhões em bens e valores ligados à exploração do jogo do bicho em Campo Grande. A medida atinge integrantes da família Name, apontados como núcleo de uma organização criminosa investigada por lavagem de dinheiro.
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A Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o bloqueio de R$ 18,2 milhões em bens e valores relacionados à exploração do jogo do bicho em Campo Grande. A decisão, proferida pelo juiz Roberto Ferreira Filho, atinge membros da família Name, incluindo Jamil Name Filho e o deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB). O caso envolve suspeitas de lavagem de dinheiro através da empresa Pantanal Cap, que teria operado paralelamente ao jogo do bicho. O bloqueio inclui contas bancárias, ações, fundos de investimento e aplicações em previdência privada. O Ministério Público tentou ampliar o valor para R$ 89,8 milhões, mas o pedido foi negado por falta de provas suficientes.
A decisão é do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, que trata de medida cautelar de sequestro de bens. O magistrado manteve a indisponibilidade de R$ 18,2 milhões contra Jamil Name Filho, o Jamilzinho, preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) e contra o deputado estadual, Jamilson Lopes Name (PSDB). A decisão de 2021 recaía também sobre o pai deles, Jamil Name, que morreu de covid-19 em 2021 e era apontado como chefe do esquema.
No mesmo despacho, o juiz rejeitou pedido do Ministério Público Estadual para ampliar o bloqueio para R$ 89,8 milhões. A promotoria argumentou que o jogo do bicho renderia cerca de R$ 50 mil por dia, mas o magistrado entendeu que, apesar dos indícios de atividade ilícita, não há prova suficiente para sustentar esse cálculo específico neste momento do processo.
A decisão aponta ainda indícios de lavagem de dinheiro por meio da empresa Pantanal Cap, alvo da investigação. Conforme os autos, a empresa teria operado paralelamente à exploração do jogo do bicho, utilizando a mesma estrutura física, os mesmos agentes e mecanismos financeiros, inclusive com títulos de capitalização, para ocultar e dissimular a origem dos recursos.
O bloqueio já havia sido analisado em segunda instância. Em maio de 2022, a 2ª Câmara Criminal do TJMS manteve, por unanimidade, a decisão de primeiro grau. Na ocasião, foram negados tanto os recursos da defesa, que pedia a liberação dos bens, quanto o do Ministério Público, que insistia na ampliação do sequestro para quase R$ 90 milhões.
Ao votar, o relator em segundo grau destacou que o sequestro é necessário para garantir eventual reparação de danos ao interesse público, mas deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando medidas patrimoniais sem lastro probatório suficiente.
Tanto que, segundo o deputado, decisão anterior, houve determinação de devolução de valores por não haver comprovações de possíveis valores lavados. "Se o juiz não sabe quanto foi lavado, como ele sabe se foi lavado?", questiona. Analisa que a mesma decisão anterior afirma que "não foi possível detectar quanto chegava à Pantanal Cap".
Ele afirma que haverá recurso e que acredita na Justiça. "Estou tranquilo e confiante que essa decisão será revertido".
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