Com 12 votos contra "Polícia Municipal", julgamento é adiado para julho

Foi suspenso nesta tarde, já com 12 votos, o julgamento sobre disputa judicial envolvendo associações de policiais militares e a Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande. O pedido de vistas do desembargador Eduardo Machado Rocha adiou, para julho, a conclusão da votação de ação que pede a derrubada da legislaçao permitindo que a Guarda se chamasse Polícia Municipal.

Liminar concedida em fevereiro atendeu pedido das entidades dos PMs e proibiu a Guarda de usar a denominação polícia. Agora, falta julgar definitivamente a ação. Pelo encaminhamento de hoje, já existe maioria a favor dos policiais militares e contra a lei criada pela Câmara de Vereadores.

O relator, Marcos José de Brito, votou favoravelmente ao pedido das associações contra a medida legal. Foi seguido por 11 desembargadores. Nesse ponto da sessão do Órgão Especial, o magistrado Eduardo Machado Rocha pediu vistas.

Faltavam três votos, o dele e dos desembargadores Sideni Soncini Pimentel e o de Sérgio Fernandes Martins.

A nova data marcada para a conclusão é primeiro de julho.

Representante da Prefeitura na ação, o procurador Valdecir Balbino afirmou que a tendência é de que a ação proposta seja acatada, ou seja, a lei realmente caia por decisão judicial. Caberá, então, recurso nas instâncias superiores.

"Esse resultado só mudará se o desembargador Eduardo Machado, que é o detentor de vistas, ou os desembargadores que ainda faltam votar fizerem voto divergente e com essa divergência conseguirem convencer ou outros desembargadores que já votaram", afirmou Balbino.

O advogado que representa a associação dos guardas municipais, Márcio Almeida, usou a palavra durante o julgamento desta tarde para fazer sustentação oral em favor da manutenção. "Não temos o julgamento concluído, vamos aguardar", afirmou depois do adiamento desta tarde.

A disputa jurídica -  O processo acumula mais de 700 páginas. Começou a pedido da AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de MS, Associação dos Militares Estaduais e Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de MS.

A ação é contra a Câmara Municipal de Campo Grande e pede a anulação de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) que deu nome de Polícia à Guarda e atribuiu, em linhas gerais, atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da PM.

Também são partes a prefeitura de Campo Grande, a Associação dos Policiais Municipais de Campo Grande e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).