Comissão recomenda intervenção no transporte coletivo

A comissão especial criada pela Prefeitura de Campo Grande recomendou a intervenção no Consórcio Guaicurus após concluir, nesta segunda-feira (8), que há indícios consistentes de descumprimento do contrato de concessão do transporte coletivo da Capital.

O relatório final do PAP (Procedimento Administrativo Preliminar), entregue à prefeita Adriane Lopes (PP), reúne análises técnicas da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), além de informações apresentadas durante audiência pública e documentos anexados ao processo.

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Entre as cláusulas consideradas descumpridas estão as que tratam da qualidade da prestação do serviço, renovação da frota, fornecimento de informações ao poder concedente e manutenção dos seguros obrigatórios.

O imbróglio começou após decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Em março deste ano, o magistrado determinou que a prefeitura instaurasse um procedimento para apurar possíveis falhas na execução do contrato do transporte coletivo.

Agora, a decisão final passa para as mãos da prefeita. Caberá à chefe do Executivo avaliar se as conclusões apresentadas pela comissão justificam a decretação da intervenção no contrato firmado em 2012.

Listagem - Documento obtido pelo Campo Grande News no início da noite desta segunda cita ainda problemas relacionados à falta de veículos reserva, ausência de motoristas para substituição, falhas em equipamentos obrigatórios e descumprimento de itinerários.

Ao longo de 31 páginas, a comissão presidida pela procuradora-geral do Município, Cecília Rizkallah, rebate os principais argumentos apresentados pelo Consórcio Guaicurus durante a fase de defesa e conclui que as irregularidades registradas são suficientes para justificar a medida. O relatório afirma que a existência de disputas judiciais, discussões sobre tarifa, pedidos de recomposição financeira e até mesmo a cláusula de arbitragem prevista no contrato não impedem uma eventual intervenção.

O documento sustenta que a medida não tem caráter punitivo nem representa o rompimento imediato do contrato. Segundo a comissão, a intervenção serviria para investigar as causas dos problemas identificados, garantir a continuidade do serviço e permitir uma apuração mais aprofundada das responsabilidades envolvidas.

Entre os pontos que mais pesaram na análise está o histórico de autuações aplicadas ao consórcio. Dados da Agetran mostram que a concessionária acumulou 21.910 autuações entre 2021 e 2025. Desse total, 12.279 ocorreram por descumprimento de horários e outras 3.444 por omissão de viagens.

A comissão também rejeitou a tese de que seria necessário comprovar a interrupção total do transporte coletivo para justificar uma ação mais severa do município. Conforme o relatório, a legislação exige apenas a demonstração de prestação inadequada do serviço ou risco à sua continuidade.

Outro fator considerado grave foi a situação da frota. A análise aponta idade média de 7,6 anos, acima do limite contratual de cinco anos. Além disso, 98 ônibus possuem mais de dez anos de uso.

As inspeções de segurança também chamaram atenção dos técnicos. O índice de reprovação dos veículos passou de 5,4% em 2020 para 18,6% em 2025. No período analisado, 299 ônibus foram reprovados em vistorias por apresentarem irregularidades técnicas.

O relatório menciona ainda 82 interdições administrativas aplicadas desde junho de 2025 devido à falta de apresentação dos veículos para inspeção obrigatória. Entre os problemas encontrados estão ônibus circulando com portas abertas, elevadores para pessoas com deficiência danificados, pneus em condições inadequadas, superlotação e panes mecânicas durante a operação.

A comissão registrou também a existência de 40 veículos parados por falta de peças, sem previsão de retorno ao serviço. Segundo o documento, esse cenário compromete a segurança dos passageiros e a qualidade da prestação do transporte coletivo.

Outro trecho considerado relevante trata da ausência de seguros obrigatórios. A investigação concluiu que o Consórcio Guaicurus deixou de manter as apólices exigidas pelo contrato entre novembro de 2016 e julho de 2025.

O relatório afirma que a falha expôs usuários e terceiros a riscos durante quase nove anos e resultou na aplicação de multa superior a R$ 12,2 milhões. Embora os seguros tenham sido contratados posteriormente, a comissão entende que o descumprimento permaneceu caracterizado durante todo o período.

Dados incompletos - A falta de informações consideradas essenciais para a fiscalização do sistema também aparece entre as irregularidades. Os técnicos apontam que o consórcio não entregou a Matriz Origem-Destino, estudo utilizado para identificar os deslocamentos da população e planejar o transporte urbano.

A comissão afirma ainda que a concessionária deixou de fornecer dados necessários para cálculo do Coeficiente de Integração Física, informações sobre ocupação dos veículos, fluxo de caixa e outros documentos operacionais, financeiros e contábeis solicitados pelos órgãos reguladores.

Na avaliação dos responsáveis pela apuração, a ausência dessas informações compromete a capacidade de fiscalização do município e dificulta o planejamento do sistema.

O relatório também registra preocupação com a situação financeira das empresas que compõem o consórcio. Auditorias realizadas entre 2016 e 2024 apontaram fragilidade econômica e elevado comprometimento patrimonial. A comissão, porém, evita conclusões definitivas sobre o tema e afirma que essa análise caberia a uma eventual fase de intervenção.

Outro elemento levado em consideração foi a paralisação parcial do transporte coletivo registrada em dezembro de 2025. Para a comissão, o episódio demonstrou que a continuidade do serviço se encontra em situação de fragilidade e vulnerável a novas interrupções.