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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

08/09/2016 12:08

Empresa diz que ainda não foi notificada, mas cumprirá ordem de retomar taxa

Chloé Pinheiro
Iluminação da cidade está no meio de enrosco judicial. (Foto: Alcides Neto)Iluminação da cidade está no meio de enrosco judicial. (Foto: Alcides Neto)

A Energisa, responsável pela distribuição das contas de luz em Campo Grande, informou que ainda não foi notificada sobre a decisão em primeira instância de retomar a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública). 

Em nota emitida por sua assessoria de empresa, a concessionária afirma que, apesar de até o momento não ter recebido a intimação, agirá em conformidade com as determinações legais e que é apenas o arrecadador. O texto continua dizendo que, assim que a notificação chegar, cumprirá a decisão judicial. 

O mandado que pede a volta imediata da taxa foi emitido pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos na última segunda (05), em processo movido pela Prefeitura contra a Energisa.

O parecer do magistrado diz que cortar o tributo abruptamente fere princípios legais. Primeiro, que representaria uma espécie de "desconto" ao contribuinte em ano eleitoral, especialmente porque Bernal concorre à reeleição. Depois, que seria necessário fazer um estudo de impacto orçamentário antes de cessar a cobrança. 

A ação é uma resposta à disputa entre Câmara Municipal e Prefeitura, que já está em segunda instância, no TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) e que teve resultado negativo para o Executivo até agora.

Neste primeiro processo, a prefeitura alega a inconstitucionalidade da lei homologada pela Câmara, que pedia a suspensão do imposto por seis meses, mas até agora o TJ determinou que se cumpram os 180 dias da interrupção da cobrança.

 



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