Juiz manda hotéis fecharem poços e se conectarem à rede de água na Capital
Município de Campo Grande e Estado terão de fiscalizar as vedações dos poços
O juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou o fechamento definitivo dos poços de água subterrânea situados em hotéis em Campo Grande. Além disso, condenou o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul à fiscalização das medidas de tamponamento.
A decisão foi proferida no dia 9 de fevereiro em Ação Civil Pública ajuizada pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. O magistrado ainda arbitrou multa de R$ 500 por dia, limitada a 90 dias, em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, para cumprimento da decisão. A multa poderá ser aumentada “a depender da resistência dos requeridos, sem prejuízo da execução do primeiro valor ou interdição do local, conforme as circunstâncias o recomendem”.
Segundo a investigação, alguns empreendimentos da rede hoteleira de Campo Grande descumpriam a Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), e também a legislação estadual e municipal, que proíbem a utilização de sistema alternativo de captação de água (poço) ou destinação de esgoto (fossa), em local onde exista disponibilidade do serviço público de água tratada e de colega de esgoto.
As irregularidades foram discutidas em reunião da 34ª Promotoria de Justiça com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-MS). Mas as tratativas para a regularização dos empreendimentos não chegaram a acordo por não haver a concordância dos proprietários de hotéis com a desativação dos poços de captação de água subterrânea.
Nos casos em que foram constatadas a prática de infração ambiental, a 34ª Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil. No âmbito administrativo, faltou investigar a co-responsabilidade do Município de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul, ao se omitirem na fiscalização sobre as atividades econômicas que se encontram utilizando recursos ambientais de forma irregular.
Posteriormente, foram ajuizadas ações civis públicas, visando a condenação dos empreendimentos irregulares a efetuarem o fechamento definitivo dos poços. E ainda foi determinado que o Município de Campo Grande e do Estado comprovassem a realização de fiscalização nas atividades econômicas dos proprietários de hotéis.
