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Campo Grande, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019

13/09/2019 15:57

Justiça manda município equipar posto de saúde 24 horas em 90 dias

Justiça acatou parcialmente pedido feito em ação movida pelo MPE

Tainá Jara
Em 2017, prefeitura distribuiu mobiliário para unidades de saúde da Capital (Foto: Divulgação/Prefeitura)Em 2017, prefeitura distribuiu mobiliário para unidades de saúde da Capital (Foto: Divulgação/Prefeitura)

A Prefeitura de Campo Grande terá 90 dias para equipar o CRS (Centro Regional de Saúde) – Nova Bahia para atendimento de urgência e emergência. A Justiça também solicitou regularização da escala de médicos pediatras na unidade de saúde sob pena de aplicação de multa de R$ 50 mil por dia. A situação, conforme a decisão, gera risco a vida dos pacientes.

Decisão do juiz David de Oliveira de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, jugou parcialmente procedente o pedido feito pelo MPE (Ministério Público Estadual).

O juiz também acatou o pedido de regularização de todas as inconsistências sanitárias apontadas em relatório emitido em 2016, além de manter o CRS em conformidade com as legislações sanitárias vigentes.

Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor de R$ 20 milhões, a ser destinada ao fundo municipal de saúde e vinculado o valor na solução de problemas encontrados nas UPA's e CRS's da Capital.

Na ação, o MPE alega que CRS Nova Bahia não estava equipado da forma determinada pelas normas regulares, gerando agravamento à saúde dos atendidos. Apontou a falta de médicos e a existência de dezenas de irregularidades nas condições higiênico-sanitárias.

Foi determinado que o Município equipe o CRS com todos os materiais listados no Relatório Situacional realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, elaborado em 18 de junho de 2013, no prazo de 90 dias. Na decisão liminar, o magistrado determinou ainda que, no prazo de 30 dias, seja apresentado um relatório com os itens já existentes e os que estão na fase de aquisição ou serão adquiridos.

Em contestação, o Município alegou que não existe na petição inicial a descrição de quais são os aparelhos e equipamentos faltantes no CRS Nova Bahia, sendo que o documento juntado pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) informa a existência de inúmeros equipamentos permanentes, bem como a aquisição de novos materiais, não estando inerte.

“Resta claro e incontroverso que o CRS Nova Bahia está deficitário no que tange aos equipamentos essenciais e mínimos para seu correto funcionamento. Lembro que o rol da aparelhagem necessária é determinado através de Portarias do Ministério da Saúde (Portaria n. 2048/2002), não cabendo ao Município, como dito acima, qualquer juízo de valor acerca sobre o que deve ou não ser adquirido, devendo atender integralmente a norma que o sistema de urgência e emergência exige”, ressaltou o juiz.

O magistrado observou que os documentos e laudos periciais, principalmente o elaborado em julho de 2018, confirmam que o CRS Nova Bahia não está equipado a contento. “É claro que, como informado pelo requerido, alguns aparelhos estão sendo repostos, de modo que a relação constante do laudo pode ter alguma variável. Mas o que importa para o processo é que a situação fática descrita na exordial, de ausência de equipamentos/aparelhos, foi confirmada, gerando risco imediato à vida dos pacientes”.

A reportagem do Campo Grande News entrou em contato com a Sesau para ter mais detalhes sobre as aquisições necessárias para unidade, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. 

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