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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

27/07/2011 15:09

Lei contra a pornografia é constitucional, decide Tribunal de Justiça

Marta Ferreira

A lei que estabelece restrições para a publicidade em Campo Grande foi considerada constitucional nesta tarde, em votação do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul.

A legislação estava suspensa desde fevereiro, quando foi concedida liminar na ação movida pelo Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul contra o veto a conteúdos e imagens consideradas pornográficas. Nesta tarde, foi votado o mérito, e rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, por maioria e contra o parecer do relator do processo, o desembargador Joenildo de Sousa Chaves.

O Sindicato entrou com a ação em novembro, alegando que a lei é inconstitucional. O argumento, derrubado pela decisão de hoje dos desembargadores, é que não é competência dos vereadores legislar sobre assuntos que “não dizem respeito ao interesse local do município”. Para a entidade que reúne as agências de publicidade, só a União poderia legislar sobre o assunto.

Proposta pelo presidente da Câmara, Paulo Siufi (PMDB), a lei proíbe, por exemplo, que haja pessoas de trajes íntimos em peças de propaganda.

A lei gerou polêmica e foi considerada uma espécie de censura pelas agências de publicidade, que foram à Justiça e, agora, terão de acionar instâncias superiores do Judiciário contra a medida.

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