MPE investiga quebra da gratuidade a deficientes no transporte público

O MPE (Ministério Público Estadual) abriu procedimento para investigar suposto desrespeito à lei da gratuidade a portadores de deficiência no transporte coletivo, em Campo Grande. De acordo com a denúncia, o benefício não inclui viagens nos chamados ônibus “fresquinhos”, apesar de a modalidade também fazer parte do sistema. Por outro lado, a prestadora do serviço alega que a lei prevê a gratuidade apenas nos veículos convencionais.

O caso, conforme publicação no Diário de Justiça do MPE desta quinta-feira (22), está nas mãos da Promotoria de Justiça da Cidadania. A denúncia partiu do vereador Eduardo Romero (PTdoB), após ele estudar o contrato de concessão do transporte coletivo da prefeitura com a Consórcio Guaicurus.

“Constamos que não há especificação quanto à prestação de serviços especiais. Os 'fresquinhos' e veículos convencionais são todos citados como integrantes do Sistema Municipal de Transporte Coletivo, sem qualquer citação que os difira e justifique tarifas diferenciadas e a não contemplação das gratuidades”, ressaltou o vereador.

Ele ainda elenca leis federal, estadual e municipal para respaldar a necessidade de conceder o benefício. “No âmbito do Município de Campo Grande, o Decreto nº n. 10.183/2007, publicado no Diário Oficial de Campo Grande n. 2.391, de 26/09/2007, já regulamentava a posse gratuito aos portadores de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla”, citou. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 também prevê à gratuidade, conforme Romero.

Por outro lado, o Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço na Capital, tem outro entendimento. Por meio da assessoria de imprensa, a empresa garante que a “lei prevê o benefício apenas nos ônibus convencionais”. “Os fresquinhos tem preço diferenciado, é um serviço diferenciado”, frisou a assessoria.

Atualmente, segundo a equipe, 38% dos usuários campo-grandenses têm gratuidade no transporte coletivo, dos quais 27% são estudantes. “Se abrir para os portadores de deficiência o benefício, teremos que abrir para idosos e outros com direito à gratuidade, caso contrário, vamos ferir o princípio da isonomia”, ponderou a assessoria.

Ainda de acordo com eles, não é a primeira vez que o consórcio é alvo de questionamento do MPE pelo mesmo motivo. “O contrato não prevê gratuidade para o transporte nos micro ônibus”, reforçou a assessoria.

Citada no inquérito do MPE, a Semad (Secretaria Municipal de Administração) não se manifestou sobre o assunto até 14 de maio, último prazo dado pela Promotoria de Justiça da Cidadania.