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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

30/11/2017 17:59

Nova análise adia resposta à Águas Guariroba sobre extensão de contrato até 2060

Ministério Público de Contas foi acionado pelo TCE e dará parecer, em 10 dias, sobre recurso da concessionária para revalidar aditivo que estendeu contrato de concessão em 30 anos

Humberto Marques
MPC terá 10 dias para analisar manifestações dos envolvidos em processo sobre extensão do contrato da Águas Guariroba. (Foto: Divulgação/Assessoria)MPC terá 10 dias para analisar manifestações dos envolvidos em processo sobre extensão do contrato da Águas Guariroba. (Foto: Divulgação/Assessoria)

 

O MPC (Ministério Público de Contas) tem 10 dias para analisar pedido da Águas Guariroba para revalidar a extensão, até 2060, do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Campo Grande. O processo sobre o caso foi remetido ao órgão pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) na quarta-feira (29), um dia antes do prazo para ir ao plenário da Corte.

A análise levará em conta as manifestações de todos os envolvidos no episódio –que incluem a própria Águas Guariroba, Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Campo Grande), prefeitura, governo do Estado e Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul). Somente depois dessa avaliação é que o recurso será devolvido ao relator no TCE, conselheiro Osmar Jeronymo, para que conclua seu parecer o encaminhar ao plenário.

O contrato entre prefeitura e Águas Guariroba foi “abreviado” atendendo a uma solicitação do ex-vereador Alex do PT, apresentada há cinco anos, contestando vícios no dispositivo. A prorrogação da concessão foi definida em 2012, prevendo a universalização da rede de esgoto em Campo Grande.

Paralisações – Em caráter liminar, o conselheiro Jerson Domingos considerou os aditivos irregulares e prejudiciais ao erário, restringindo a concessão até 2030 –prazo original do contrato. A Águas contestou a decisão no TCE em 30 de outubro, e aguardava resposta em um mês –prazo que venceu nesta quinta-feira (30).

A empresa alega que a Agereg, Conselho de Regulação e a Procuradoria-Geral do Município validaram a prorrogação do contrato na ocasião e que, graças a isso, o programa Sanear Morena (que trata da expansão da rede de esgoto) teve seus investimentos antecipados em 13 anos.

Até que o impasse seja solucionado, o TCE orientou à Prefeitura de Campo Grande que sustasse atos relativos aos procedimentos. O problema é que a concessionária aponta que, sem um contrato mais extenso, mais de R$ 700 milhões em investimentos na cidade ficam ameaçados, incluindo obras de esgoto.

Por tabela, essa paralisação impede a continuidade de serviços de pavimentação como os existentes nos bairros Nova Lima e Aero Rancho, que dependem da implantação da rede de esgoto para terem continuidade. Isso levou o prefeito Marquinhos Trad (PSD) a pedir “sensibilidade” ao TCE sobre o tema.



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