Pode colocar ração na rua? Veja quando o cuidado com animais se torna multa

Ao longo de 2025, Campo Grande registrou uma sequência de conflitos envolvendo pessoas que alimentam animais abandonados nas ruas. Os episódios, apesar de diferentes, tiveram um ponto em comum: a falta de consenso entre vizinhos sobre até onde vai o cuidado com os animais e onde começam os limites da saúde pública.

Em abril, no Jardim Bela Vista, um professor aposentado foi hostilizado enquanto colocava ração para gatos em um terreno baldio. O vídeo da discussão, com xingamentos e ameaças, viralizou em grupos de mensagens e dividiu moradores sobre o direito de alimentar os animais no local.

No Bairro Santo Amaro, uma idosa que há décadas cuida de cães e gatos abandonados passou a ser exposta e alvo de acusações nas redes sociais após a morte de um felino na região. O caso gerou medo, tensão e mobilização de voluntários, além da atuação do poder público para avaliar as condições sanitárias do entorno.

Fora da Capital, em Ponta Porã, moradores denunciaram uma infestação de gatos em uma casa abandonada, atribuída à alimentação constante feita por uma vizinha. A situação chegou ao Ministério Público, com relatos de mau cheiro, fezes, animais mortos, danos a imóveis e impacto direto na rotina de famílias, incluindo uma criança autista, além de escola e posto de saúde próximos.

Alimentar cães e gatos é permitido?

De acordo com a Gerência de Controle de Zoonoses (GCZ), alimentar cães e gatos em vias públicas não é proibido por si só. A intervenção do órgão não tem como objetivo impedir o bem-estar animal, mas controlar riscos à saúde humana e ao meio ambiente urbano.

O problema, segundo o GCZ, não está na intenção de ajudar, e sim na forma como a alimentação é feita e nos efeitos que ela gera no entorno.

A prática pode gerar orientação, notificação e até autuação quando provoca situações como:

• Alimento deixado diretamente no chão, favorecendo decomposição

• Acúmulo de restos de comida ou potes descartáveis em via pública

• Concentração excessiva de animais em um único ponto

• Mau cheiro, fezes, urina e perturbação significativa aos moradores

• Risco de transmissão de zoonoses

Nesses casos, a atuação do GCZ e da Vigilância Sanitária busca corrigir a prática, não criminalizar quem tenta ajudar.

Quais são os riscos sanitários

Do ponto de vista da saúde pública, a alimentação desordenada pode gerar efeitos contrários ao esperado:

• Atração de pragas urbanas, como ratos, baratas, moscas e escorpiões

• Maior circulação de doenças entre os animais, como leishmaniose e esporotricose

• Contaminação da ração quando colocada em locais sujos

• Risco indireto à saúde dos moradores

Atenção: alimentar pombos é proibido

O GCZ reforça que há uma proibição expressa no Código Sanitário Municipal quanto à alimentação de pombos urbanos, conforme a Lei Complementar 345/2019.

Essas aves são consideradas pragas urbanas, e suas fezes podem transmitir doenças como a criptococose. Quem alimenta pombos está sujeito a multas e sanções sanitárias.

O que diz a lei sobre animais comunitários

Esse equilíbrio entre cuidado e saúde pública já está previsto na legislação municipal. Em Campo Grande, o cuidado coletivo com cães e gatos que vivem nas ruas é regulamentado pelo Decreto nº 15.147/2022, que instituiu o Programa Animal Comunitário, sob gestão da Subsecretaria Municipal do Bem-Estar Animal.

A norma permite que animais sem tutor único permaneçam em vias públicas, desde que recebam cuidados organizados, com abrigo, água e alimentação adequados, além de acompanhamento do poder público.

Para que o cuidado seja considerado regular, o programa exige:

• Cadastro do interessado ou grupo responsável

• Triagem técnica do animal e do local

• Emissão de Certificado de Regularidade, com validade de 12 meses

O programa prevê cuidado coletivo, permitindo que moradores, voluntários ou comerciantes forneçam alimentação e água de forma adequada, mantenham abrigos apropriados, organizem padrinhos para custear ração, castração e cuidados veterinários, e tudo isso deve ocorrer sem prejuízo à vizinhança e respeitando as normas sanitárias.

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