Prefeitura definirá e fiscalizará preços dos estacionamentos particulares

A Prefeitura Municipal de Campo Grande passará a normatizar e fiscalizar a cobrança de preço pelos estacionamentos particulares da cidade.

A Lei (5.423), de 18 de dezembro de 2014, insere o dispositivo à Lei 5.166 (de 28 de dezembro de 2012) e foi publicada e sancionada hoje (29) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

Em outras palavras, o Poder Executivo, por meio de órgão competente, assume para si a prerrogativa de definir as normas e critérios de cobrança de preço dos estabelecimentos particulares de Campo Grande que exploram o ramo de estacionamento na cidade, além de fiscalizar o cumprimento dessas diretrizes.

A Lei já está em vigor e a Prefeitura deve divulgar a nova normatização do setor no início de 2015.