Prefeitura faz simpósio sobre lei da anistia para construções irregulares
Capacitação vai esclarecer profissionais sobre documentações, protocolos e procedimentos
A prefeitura de Campo Grande Urbana faz na próxima quinta-feira (dia 16) capacitação voltada aos profissionais sobre a Lei Complementar 476, que estabelece anistia condicional às edificações que estejam clandestinas ou irregulares.
Segundo a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), o curso que acontece, às 14h, no CEA (Centro de Educação Ambiental) Polonês, esclarecerá quais são as documentações, protocolos e procedimentos necessários para a abertura dos processos voltados à regularização das edificações que esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.
A legislação permite que uma série de condicionantes sejam anistiadas como vagas de estacionamento, empenas (painel de propaganda) dos prédios, chanfro nas esquinas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação. Neste último caso, os proprietários deverão realizar o pagamento da contrapartida financeira quando as edificações excederem a taxa de ocupação permitida por lei.
