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Campo Grande, Quarta-feira, 19 de Junho de 2019

24/05/2019 13:34

Prefeitura pede urgência e defende regras para motoristas de aplicativo

Projeto de lei que regulamenta o serviço em Campo Grande foi enviado à Câmara Municipal nesta seman

Mayara Bueno
No celular, aplicativo mostra direção de corrida em Campo Grande. (Foto: Kísie Ainoã/Arquivo).No celular, aplicativo mostra direção de corrida em Campo Grande. (Foto: Kísie Ainoã/Arquivo).

A regulamentação do serviço de transporte por aplicativo, em Campo Grande, é necessária para colocar em “pé” de igualdade os profissionais que atuam na área, como os taxistas. A afirmação está na justificativa do prefeito Marquinhos Trad (PSD) para o projeto de lei que traz regras para atividades, desempenhadas na Capital por empresas como Uber, Urban e 99. 

“A regulamentação se faz necessária para garantir que o serviço seja prestado de forma adequada ao usuário, bem como regular o mercado gerando equilíbrio entre os profissionais do seguimento de transportes, visando o bem estar local”. No texto, também há o pedido pela tramitação na Câmara Municipal em regime de urgência.

Segundo o texto, a exploração da atividade será permitida a motoristas que estiverem credenciados nas chamadas OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte) e na Prefeitura de Campo Grande.

As regras, que incluem cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços), também vão permitir que o município exerça “competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas operadoras”.

O chefe do Executivo municipal pede, no fim da mensagem, que a proposta seja tramitada em urgência, conforme prevê o artigo 39 da Lei Orgânica de Campo Grande.

Regras - Segundo a lei, a “condição” de OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transportes) ficará restrita às operadoras credenciadas no município, com CNPJ e inscrição municipal.

A cada ano, as operadoras precisarão renovar a licença 30 dias antes do vencimento. De acordo com o texto, caberá a Agetran o estabelecimento de conteúdo e carga horária do curso, em moldes semelhantes ao que é imposto a motoristas de táxi.

Os veículos terão de ter sido fabricados, no máximo, há oito anos e estar em dia com as vistorias. Há, ainda, a obrigação de seguro obrigatório que cubra acidentes pessoais, além do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre).

O seguro só vai ser liberado para os motoristas que comprovarem possuir cobertura igual ou superior a R$ 100 mil para morte e ou invalidez. Os condutores precisam ser contribuintes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou ter MEI (Microempresário Individual).

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador João Rocha (PSDB), afirmou que novas audiências para discutir o assunto não estão descartadas.

 



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