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Campo Grande, Quarta-feira, 17 de Julho de 2019

21/05/2019 13:11

Prefeitura muda caminho para regulamentar aplicativos de transporte

Depois de tentar normatizar prestação do serviço via decreto, Executivo apresentou projeto de lei à Câmara

Jones Mário e Fernanda Palheta
Janine de Lima Bruno confirmou mudanças no projeto de lei em relação ao decreto derrubadoJanine de Lima Bruno confirmou mudanças no projeto de lei em relação ao decreto derrubado

O diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Janine de Lima Bruno, defendeu a nova investida em regulamentar os aplicativos de transporte, como Uber e 99Pop. Ao contrário da primeira tentativa, via decreto, a prefeitura de Campo Grande quer normatizar o serviço em lei municipal.

Segundo o titular da Agetran, “uma vez que [o projeto de lei] passou pela Câmara, para mexer nele tem que passar [novamente] pela Câmara. Não tem a facilidade de um próximo prefeito querer mudar um trecho”, afirmou, na manhã de hoje, após usar palavra livre na Casa de Leis.

O projeto de lei foi entregue aos vereadores ontem. Ainda conforme Bruno, o texto é bastante próximo ao que constava no decreto nº 13.157/2017, que impunha regras aos aplicativos que operam o serviço em Campo Grande e foi derrubado por decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

“São coisas básicas. Tem que ter um cadastro para que possamos fiscalizar, curso é básico. A diferença é que por ser um decreto você não podia colocar sanções. No projeto de lei você pode colocar sanções. Por exemplo, é proibido fazer isso e se você fizer o que acontece”, disse.

O decreto entrou em vigor em 16 de maio de 2017. A normativa foi questionada por se tratar de um decreto, medida unilateral do município e que não prevê discussão na Câmara.

Janine Bruno ainda confirmou que não haverá limite de veículos ou exigência de placas específicas para identificação dos motoristas de aplicativo, pontos questionados no decreto derrubado em 2017. Por sua vez, o novo projeto de lei prevê a utilização de adesivo fornecido pela Agetran, de até 15 cm de diâmetro, para caracterizar os veículos.

Ainda conforme o projeto, os motoristas de aplicativo precisarão passar por curso de formação realizado por instituição reconhecida pela prefeitura. Será exigido também cadastramento na Agetran, para fiscalização.



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