Prefeitura quer suspender ação do parquímetro para estruturar nova licitação
MPMS busca devolução de R$ 5 milhões de créditos do estacionamento rotativo
A Prefeitura de Campo Grande quer a suspensão do processo sobre a devolução de R$ 5 milhões do parquímetro. A justificativa é de que seria uma medida de “cautela e prudência administrativa”, permitindo que o Poder Executivo, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), possa planejar e estruturar o futuro certame licitatório com base em dados concretos e judicialmente consolidados sobre a disponibilidade desses créditos.
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A Prefeitura de Campo Grande solicitou a suspensão do processo referente à devolução de R$ 5 milhões do parquímetro, alegando necessidade de cautela administrativa. O objetivo é permitir que a Agereg e Agetran possam planejar adequadamente a nova licitação do serviço. O contrato anterior de estacionamento rotativo vigorou por 20 anos, entre 2002 e 2022. Embora a lei que autoriza nova concessão já tenha sido sancionada, o processo licitatório ainda não progrediu. A ação, proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos.
“A suspensão não configura procrastinação, mas sim a busca por uma solução definitiva e financeiramente responsável para o problema, evitando a assunção de obrigações inviáveis ou a criação de passivos futuros para o Município”, aponta a PGM (Procuradoria-Geral do Município).
A ação foi proposta pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Na última sexta-feira (dia 27), a Agetran anexou o posicionamento da PGM e também pediu a suspensão da ação, destacando que há outro processo sobre o tema numa Vara de Fazenda Pública.
O contrato para explorar o estacionamento rotativo durou 20 anos em Campo Grande, entre 2002 e 2022.
Conforme o Decreto Municipal 15.154/202, os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento rotativo adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022 ficariam de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame.
A lei que autoriza a nova concessão já foi sancionada, mas o processo de licitação não avançou.
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