Prefeitura republica edital de eleição e cria 3º Conselho Tutelar da Capital
O Diário Oficial de Campo Grande desta quarta-feira oficializou a criação do 3º Conselho Tutelar da Capital, reivindicação antiga de entidades de apoio a crianças e adolescentes.
Hoje, a cidade ocnta apenas com 2 unidades, o Conselho Sul e o Norte. O Município ainda não detalha onde será instalado e ainda falata a regulamentação para que o novo conselho comece a funcionar.
Também na edição de hoje do Diário Oficial, foi republicado edital para eleição dos conselheiros tutelares.
No dia 11 de abril, após a publicação do segundo edital do concurso, o Ministério Público Estadual abriu procedimento de investigação.
Ao todo, três problemas foram questionados e novo edital foi publicado para resolver essas questões.
O primeiro item questionado era sobre regras para cassação de candidaturas, que estabelecia prazo de 24 horas para a decisão pelo Conselho e também pelo Ministério Público a respeito.
O segundo trata da impugnação dos resultados, também prevendo a manifestação do MPE, o que não é previsto na lei, segundo o próprio órgão.
Por último, o item que definia a data de posse dos conselheiros previa que fosse homologada pela promotoria.
O primeiro edital, publicado no mês passado, já havia sido cancelada porque, segundo o MPE, descumpria as leis que regem os conselhos tutelares. Uma das regras, por exemplo, exigia domicílio na cidade de no mínimo 2 anos, o que não está previsto em lei.
Além disso, os candidatos tiveram de passar por um curso preparatório, obrigatoriedade que também extrapola a lei. Agora, o curso será oferecido após a definição dos conselheiros, antes da posse, prevista para 23 de julho.
