Prefeitura sanciona lei que doa terreno para criação de Fórum Criminal
Projeto de R$ 98 milhões prevê seis varas e área construída de cerca de 11 mil metros quadrados
A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou, nesta quarta-feira (17), lei que autoriza a doação de terreno destinado ao Governo do Estado para a criação do Fórum Criminal de Campo Grande. A sanção libera a cessão da área após aprovação da Câmara no dia 11, conforme exigência legal para a concorrência do projeto. O imóvel fica no Jardim dos Estados, na esquina das ruas Barão do Rio Branco e Bahia, e hoje abriga o BPMTran (Batalhão de Trânsito da Polícia Militar).
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O projeto prevê seis varas e área construída de cerca de 11 mil metros quadrados. O custo estimado da obra é de R$ 98 milhões.
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Segundo o Plano de Obras do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para 2024 a 2027, a execução deve durar aproximadamente cinco anos. A previsão é iniciar os trabalhos em 2026. O cronograma depende da conclusão dos projetos executivos e da licitação.
Antes da sanção, o TJMS iniciou etapas preliminares do empreendimento. Em novembro, o tribunal contratou a GVC Engenharia, Projeto e Avaliações Ltda., de Londrina, por R$ 11,3 mil. O contrato prevê levantamento topográfico da área e foi formalizado por dispensa de licitação.
Conforme antecipado, a Câmara Municipal aprovou a doação após semanas de impasse no Legislativo. Em tentativa anterior, a votação não avançou por falta de quórum, diante de resistência de parte dos vereadores, sobretudo do PT. O grupo defendia contrapartidas financeiras ou estruturais do Estado para o Município.
Na votação do dia 11, os vereadores aprovaram emenda do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). O texto impede alienação, cessão ou transferência futura do imóvel sem autorização da Prefeitura e da Câmara. A medida mantém o controle municipal sobre o destino da área.
Com a sanção publicada, a Prefeitura pode formalizar a transferência do imóvel ao Estado. O aval permite ao TJMS avançar nas próximas fases técnicas e administrativas.
