Qualquer resolução, lei ou decreto deverá estar online, diz projeto sancionado

A Prefeitura de Campo Grande sancionou e divulgou em Diário Oficial desta sexta-feira (13) lei que obriga o município a divulgar em sites oficiais e não oficiais qualquer normativa, seja ela lei, resolução ou decreto. O objetivo é deixar qualquer regra municipal acessível à população.

O projeto de lei é do vereador Herderson Fritz (PSD), que exigia regulamentação em até 90 dias, vetado pela Prefeitura. A justificativa do executivo é o que sistema ainda está sendo desenvolvido pela Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação).

“Insta informar, que o Poder Executivo já está trabalhando para disponibilizar aos munícipes a Consolidação da Legislação Municipal, cujos trabalhos estão em ritmo avançado, porém, a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC) encontra-se em fase de elaboração do sistema para disponibilização eficiente das normas consolidadas”, afirma a mensagem do executivo.

Segundo a nova lei, qualquer normativa deverá estar em sites da internet ou até em meios de “informação e comunicação”. As “normativas” incluem resoluções, portarias, decretos, leis ordinárias, leis complementares, emendas à Lei Orgânica Municipal, “entre outros atos normativos”.

Para evitar gastos, a lei pede que o executivo aproveite os sites que já existem, a exemplo dos portais institucionais de secretarias, fundações e empresas. Além de divulgar, também deve deixar fácil o acesso, a exemplo da busca pelo título ou número do ato normativo.