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Campo Grande, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

13/09/2019 08:44

Qualquer resolução, lei ou decreto deverá estar online, diz projeto sancionado

Lei do vereador Herderson Fritz (PSD) foi sancionada pelo executivo municipal, sem prazo de regulamentação

Izabela Sanchez
Paço municipal de Campo Grande, na Avenida Afonso Pena (Foto: Arquivo/Campo Grande NewsPaço municipal de Campo Grande, na Avenida Afonso Pena (Foto: Arquivo/Campo Grande News

A Prefeitura de Campo Grande sancionou e divulgou em Diário Oficial desta sexta-feira (13) lei que obriga o município a divulgar em sites oficiais e não oficiais qualquer normativa, seja ela lei, resolução ou decreto. O objetivo é deixar qualquer regra municipal acessível à população.

O projeto de lei é do vereador Herderson Fritz (PSD), que exigia regulamentação em até 90 dias, vetado pela Prefeitura. A justificativa do executivo é o que sistema ainda está sendo desenvolvido pela Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação).

“Insta informar, que o Poder Executivo já está trabalhando para disponibilizar aos munícipes a Consolidação da Legislação Municipal, cujos trabalhos estão em ritmo avançado, porém, a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC) encontra-se em fase de elaboração do sistema para disponibilização eficiente das normas consolidadas”, afirma a mensagem do executivo.

Segundo a nova lei, qualquer normativa deverá estar em sites da internet ou até em meios de “informação e comunicação”. As “normativas” incluem resoluções, portarias, decretos, leis ordinárias, leis complementares, emendas à Lei Orgânica Municipal, “entre outros atos normativos”.

Para evitar gastos, a lei pede que o executivo aproveite os sites que já existem, a exemplo dos portais institucionais de secretarias, fundações e empresas. Além de divulgar, também deve deixar fácil o acesso, a exemplo da busca pelo título ou número do ato normativo.

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