Sancionada lei que incorpora penduricalho ao salário de fiscais da prefeitura

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), sancionou a lei que incorpora ao salário dos agentes fiscais de obras e meio ambiente 80% do adicional de fiscalização municipal que eles recebem atualmente. A lei complementar que regulamenta o assunto foi publicado na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial.

Conforme o texto, como esse benefício varia mês a mês, o valor a ser acrescentado ao vencimento será a média recebida nos últimos 12 meses com o penduricalho.

O adicional para quem começar a trabalhar em alguma dessas funções a partir de agora será de 25% do valor individual mensal no primeiro ano de serviço; 50% no segundo; 70% no terceiro e 100% a partir do quarto ano.

A lei foi aprovada pelos vereadores no último dia 22 de maio. A proposta foi do próprio Executivo sob a justificativa de reconhecer “àqueles que dignamente desempenham suas funções, prezando pela qualidade na prestação dos serviços públicos".

Na prática, a segurança jurídica de incorporar 80% dos adicionais aos salários garante aos servidores ganhos previdenciários. Parte dos aposentados vão receber o aumento porque tem paridade, ou seja, recebem os mesmo benefícios daqueles que estão na ativa.

Outras categorias, como de fiscais de saúde e trânsito, também solicitaram ao prefeito a mesma incorporação de adicionais aos salários.