Sindicato critica projeto sobre controle de atestados médicos
Proposta é impor regras rígidas para concessão de laudos nos postos para desafogar unidades
O Projeto de Lei 12.149/25, que cria o Programa Atestado Responsável na Secretaria Municipal de Saúde, é considerado inócuo pelo Sinmed (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul). A entidade argumenta que a proposta apenas repete obrigações já previstas na legislação e ignora que a emissão de atestados é prerrogativa exclusiva do médico, regulamentada por normas federais.
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O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul manifestou-se contrário ao Projeto de Lei 12.149/25, aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal, que cria o Programa Atestado Responsável. O presidente do sindicato, Marcelo Santana, defende que a emissão de atestados é responsabilidade exclusiva dos médicos. O projeto, proposto pelos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, visa estabelecer critérios mais rígidos para emissão de atestados em unidades públicas e reduzir a busca por documentos médicos sem necessidade clínica. O sindicato questiona se a medida respeita as atribuições do Conselho Federal de Medicina.
A proposta foi aprovada em primeira votação, em regime de urgência, na sessão de terça-feira (11) da Câmara Municipal. O objetivo, segundo o texto, é estabelecer critérios mais rígidos para a emissão de atestados nas unidades públicas, reduzir a busca por documentos médicos sem necessidade clínica e desafogar o atendimento nos postos de saúde.
O presidente do sindicato, Marcelo Santana, lembra que “a emissão do atestado implica em uma responsabilização legal do médico. Definir se ele será emitido ou não é exclusividade e determinação dos profissionais. O médico sempre vai acreditar no seu paciente, mas o paciente não pode agir de má-fé com o médico”, pontuou.
Segundo ele, o problema da emissão indevida de atestados não se resolve por lei municipal, mas por consciência social e fiscalização ética, dentro dos parâmetros já estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina.
“Vai da consciência social: qual o nível em que está a sociedade? O paciente tem que ter ciência de que é responsável por passar informações corretas ao médico. Ele precisa entender que é errado mentir só para não trabalhar. O médico sempre vai acreditar no seu paciente; mas o paciente não pode agir de má-fé”, reforçou.
Em nome do Sinmed, Santana enfatiza que a medicina deve respeitar a hierarquia federal e que o projeto, da forma como foi aprovado, pode impactar indevidamente a prática médica.
“A princípio, não estamos de acordo; só se houver uma ação conjunta com o órgão que regulamenta a medicina e se chegar a um consenso com esse órgão e com o Ministério Público para tomar uma decisão desse porte. Estão sendo respeitadas as atribuições do CFM?”, questionou.
O Campo Grande News entrou em contato com a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) e aguarda retorno. A reportagem também procurou o CRM (Conselho Regional de Medicina).
A proposta é assinada pelos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL), com coautoria de Beto Avelar (PP) e Ana Portela (PL). Durante a sessão, Tavares afirmou ter se baseado em projetos semelhantes em âmbito nacional.
Embora apresentada como uma inovação, a medida não cria novos mecanismos de controle nem altera a rotina das unidades de saúde. O texto prevê o “monitoramento” da emissão de atestados e campanhas educativas sobre o uso correto dos documentos, mas não detalha como será feita essa fiscalização nem que tipo de sanção ou medida prática será adotada em caso de irregularidades.
Além disso, o projeto afirma preservar a autonomia do médico, mas não explica como isso se dará dentro de uma estrutura de controle municipal. Assim, o Programa tende a funcionar apenas como instrumento político de sinalização, sem impacto concreto no atendimento nem nas condutas dos profissionais.
O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul informou que não foi consultado para a elaboração da proposta e preferiu não comentar o projeto.
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