Termina hoje prazo para donos de imóveis irregulares pedirem anistia
Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para donos de imóveis irregulares protocolarem pedido de anistia condicional conforme Lei Complementar n. 226, destinada aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
A proposta da lei é incentivar a regularização de edificações no município. Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Heitor Pereira de Oliveira, a lei beneficia grande parte da população que deseja regularizar seu imóvel. Ele ressalta que a Semadur está estruturada para atender os pedidos tanto de regularização de edificações como de alvarás de construção, habite-se e licença ambiental
Porém, a lei não isenta o proprietário de pagar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e ainda deverá refletir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os proprietários devem dar entrada em seus processos de modo digital ou físico solicitando a anistia. A regularização poderá contemplar mais de um imóvel no mesmo terreno, mas todas as edificações deverão atender condições mínimas de habitabilidade, como higiene, segurança de uso e estabilidade, ter sido concluída até a data da publicação da lei, ser de alvenaria ou de material convencional e não estar localizada em rua ou área pública,
O projeto de edificação também deverá ser atestado em laudo técnico assinado por um engenheiro, arquiteto ou profissional habilitado. A Semadur terá 30 dias para analisar o pedido e poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade e segurança da edificação.
