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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

17/07/2014 07:20

Unei tem 60 dias para se adequar e evitar interdição e saída de diretor

Filipe Prado

O TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), através da Vara de Infância e Juventude de Campo Grande, concedeu um prazo para a SAS (Superintendência de Ações Socioeducativas) para tomar providências urgentes e efetivas e melhorar a Unei (Unidade Educacional de Internação) Dom Bosco, para evitar a interdição total ou parcial da unidade, além do afastamento do diretor Rubens Grandino.

O prazo de 60 dias foi dado pelo juiz titular da vara, Roberto Ferreira Filho, e será valido a partir da ciência da decisão. A Unei terá que se adequar aos parâmetros fixados na legislação da ECA (Estatuto da Criança e do Adolescentes) e a Lei do Sinase.

Com isso a Unei tem 30 dias para fazer a transferência de adolescentes, que não tenham domicílio em Campo Grande, 60 dias para que a SAS apresente ao juízo indicação efetiva de encaminhamento ao Cedca-MS (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) para atualização do programa de atendimento a Unei, além de uma cópia do regimento interno que será adotado.

Também terá 60 dias para o início de cursos profissionalizantes e atividades culturais regulares. Uma rotina diária, com um tempo fora do alojamento de, ao menos, quatro horas diárias, e separação entre internos por tipos de infração, compleição física e idade, em 30 dias.

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