A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

07/06/2013 11:11

Cinco meses depois, ação contra cobrança da 1ª via do RG vai para TJ

Aline dos Santos

Apresentada há cinco meses, a ação civil pública do MPE (Ministério Público Estadual) contra o governo do Estado pela cobrança da primeira via da identidade foi repassada ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O processo começou em janeiro deste ano. O objetivo é que seja cumprida a Lei Federal 12.687, que desde julho de 2012 determinou a gratuidade do documento.

O promotor Henrique Franco Cândia expediu recomendação, com prazo de 30 dias para que o governo de Mato Grosso do Sul se adequasse. Diante do descumprimento, o promotor entrou com a ação civil pública. No Estado, o benefício é concedido a pessoas de baixa renda. A primeira via do documento custa R$ 26,56.

No entanto, preceito da Declaração dos Direitos Humanos prevê que “todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”.

A ação pede o fim da cobrança e a condenação do governador André Puccinelli (PMDB) por improbidade administrativa. Diante da demora, em abril, o MPE chegou a apresentar pedido solicitando avaliação do pedido de liminar.

O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Amaury Kuklinski, transferiu a ação de improbidade e violação aos princípios administrativos ao TJ/MS.

“A contingência para conhecer e julgar ator de improbidade administrativa é deste juízo, no entanto, tal competência não abrange os atos de improbidade administrativa dos agentes políticos, uma vez que dentre as sanções que pode ser aplicadas ao agente ímprobo é a perda do cargo público”, afirma o magistrado.

Histórico - No ano passado, o governo informou que o benefício seria concedido a partir de 2013, quando a administração enviaria projeto de lei à Assembleia Legislativa prevendo a gratuidade ampla e se adequando financeiramente à medida.

Atualmente, uma lei estadual reserva 15% dos documentos para a população de baixa renda. Em agosto de 2012, mês seguinte à publicação da lei federal, o governo estadual questionou a nova legislação no STF (Supremo Tribunal Federal). O governador quer que a norma seja considerava inconstitucional.

Segundo a ação, a Constituição Federal impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. O Supremo ainda não decidiu sobre a questão.

STF manda direto para o plenário decisão sobre carteira de identidade gratuita
O STF (Supremo Tribunal Federal) encaminhou para a votação do plenário do Tribunal a ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) que questiona a lei ...
Carro roubado no RJ é recuperado em estrada rumo ao Paraguai
Um automóvel recentemente roubado no Rio de Janeiro foi recuperado por policiais militares em uma estrada vicinal de Japorã –a 487 km de Campo Grande...


É bastante engraçado, senão incoerente. O Sr. Governador, que sempre fala principalmente nos conflitos de negociação salarial, e outros conflitos quando tem que pagar alguma coisa,que vai cumprir o que a lei " X e Y" determina. Já que gosta tanto de cumprir leis, porque não cumpre a Lei Federal n 12.687 de julho de 2012 que pede adequação para a dispensa da cobrança da primeira via de RG em MS? O MPE já há muito tempo se manifestou pela não cobrança e o que falta Sr. Governador? Se cumpre a lei só quando ela interessa ao executivo??? Não estou entendo...
 
João Alves de Souza em 07/06/2013 18:13:02
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions