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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

17/01/2013 09:25

MPE pede à Justiça fim da cobrança da 1ª via da identidade em MS

Aline dos Santos
Emissão de documento segue sendo cobrada no Estado. (Foto: Luciano Muta)Emissão de documento segue sendo cobrada no Estado. (Foto: Luciano Muta)

Ação na Justiça contra o governo do Estado pede o fim da cobrança pela primeira via da carteira de identidade. O pedido partiu do MPE (Ministério Público Estadual). O objetivo é que seja cumprida a Lei Federal 12.687, que desde julho de 2012 determinou a gratuidade do documento.

O promotor Henrique Franco Cândia expediu recomendação, com prazo de 30 dias para que o governo de Mato Grosso do Sul se adequasse. Diante do descumprimento, o promotor entrou com a ação civil pública. No Estado, o benefício é concedido a pessoas de baixa renda.

No entanto, preceito da Declaração dos Direitos Humanos prevê que “todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”.

No ano passado, o governo informou que o beneficio seria concedido a partir de 2013, quando a administração enviaria projeto de lei à Assembleia Legislativa prevendo a gratuidade ampla e se adequando financeiramente à medida.

Uma lei estadual já reservava 15% dos documentos para a população de baixa renda. Em agosto, mês seguinte à publicação da lei federal, o governo estadual questionou a nova legislação no STF (Supremo Tribunal Federal). O governador André Puccinelli (PMDB) pediu que a norma seja considerava inconstitucional.

Segundo a ação, a Constituição Federal impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Na última segunda-feira, Puccinelli reiterou que a cobrança será mantida. “Não vou dar carteira de identidade de graça, não”, afirmou. O governador disse que serão beneficiados somente aqueles que conseguirem o atestado de pobreza. A primeira via do documento custa R$ 26.



SR. ALEX SANDRO, SEU COMENTÁRIO ESTÁ CONTRADITÓRIO, A LEI DEVE SER PARA TODOS, INCLUSIVE PARA O GOVERNADOR!!!!!!!!!!!!!!!!!!
 
Milton Martins em 17/01/2013 17:15:38
ALEX SANDRO CARVALHO, releia o texto sobre a Constituição: todos são iguais perante a lei. Não se pode tratar os iguais de modo diferente só por causa da condição social e/ou salarial, senão daqui a pouco vão dar isenção de IPVA para quem ganha determinados salários, ISENÇÃO DE IPTU, ISENÇÃO DE TUDO QUANTO É IMPOSTO. VITÓRIA PARA TODOS NÓS contra INTERPRETAÇÕES ERRÔNEAS SOBRE NOSSAS LEIS INFERIORES À NOSSA BELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARABÉNS A TODOS NÓS POR MIAS ESSA VITÓRIA.
 
MARIVALDO ABDIAS em 17/01/2013 17:14:15
Com ou sem Hilux, a lei vai ser cumprida. E o Governador deve se ater ao questionamento que fez e que o STF vai julgar e não ao que ele acha que vai acontecer.
 
Adriano Magalhães em 17/01/2013 16:48:26
Pode até ser lei federal e tal, porém não é justo não cobrar de quem tem dinheiro de sobra, deve ter direito de retirar a primeira via da identidade quem REALMENTE comprovar que não tem condições de pagar. Como diz o corretíssimo governador André: "NÃO DEVE TER ISENÇÃO DE TAXA QUEM ANDA DE HILUX!".
 
ALEX SANDRO CARVALHO em 17/01/2013 15:46:23
Hoje a realidade para emissão da Carteira de Identidade é caótica. Por dia são disponibilizada 10 senhas por postos de identificação. Para conseguir uma senha para atendimento o interessado deve chegar por volta das 5 horas da madrugada para às 6 horas da manhã pegar uma senha, para começar o atendimento às 8 horas da manhã. Então só ai a espera é (se tudo correr bem) 3 horas. Tudo isso com a cobrança da taxa, imagine agora se for gratuita a primeira via. Teremos que dormir na fila. Isso é uma verdadeira falta de respeito com o cidadão!
 
Terezinha Nascimento em 17/01/2013 13:46:42
Hahaha, Lei federal, é lei federal, E Andre cade o exemplo de comprimento de leis.
 
Elaine de Almeida Cunha em 17/01/2013 11:56:59
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