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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

08/02/2008 21:32

Confederação do Comércio vai ao STF contra lei seca

Redação

A Confederação Nacional do Comércio entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira, dia 8, questionando a Medida Provisória nº 415/08, que desde o dia 1º proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.

Por meio da ação, a confederação considera que a venda é uma atividade lícita e que a medida provisória viola o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, e que os direitos individuais estariam sendo desrespeitados. A Confederação questiona a fiscalização por parte da PRF (Polícia Rodoviária Federal) que, segundo a entidade não tem competência para entrar em estabelecimentos comerciais e aplicar multas.

O SRF já recebeu seis mandados de segurança desde que a medida entrou em vigor. (As informações são da Agência Brasil)

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