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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

16/06/2008 13:13

Criança terá direito de estudar perto de casa, diz lei

Redação

A partir de janeiro de 2009, todas as crianças com mais de 4 anos de idade terão o direito de estudar na escola mais próxima de casa.

A Lei nº 11.700, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, acrescenta a norma ao texto da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no capítulo quatro.

O texto assegura

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