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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

22/12/2008 13:12

Em vigor lei que permite comunidade contratar asfalto

Redação

Entrou em vigor nesta segunda-feira, com a publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a Lei do Asfalto Comunitário.

A lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Nelson Trad Filho permite que a comunidade possa contratar diretamente uma empreiteira para fazer serviços de pavimentação, construção de meio-fio, guias e sarjetas. A Prefeitura servirá como uma fiadora da contratação.

Pela lei, os proprietários dos imóveis é que pagarão pelo asfalto, Para contratar a empreiteira, será necessária a aprovação de 80% dos donos dos imóveis localizados defronte das vias e logradouros públicos que passarão pelas melhorias. Será necessário ainda encaminhar um requerimento à Prefeitura.

No caso de haver imóvel da Prefeitura no local, ela terá que arcar com os encargos correspondentes à propriedade.

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