Nova Lei das Domésticas assusta e deve elevar informalidade no Estado

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Empregadas assusta os empregadores e deve forçar a migração dos trabalhadores para a informalidade. O superintendente Regional do Trabalho, Anízio Pereira Tiago, explica que a informalidade é grande no setor e que a aplicação imediata da medida, que prevê aumento dos encargos, deve colaborar para aumentar esse índice negativo.

Com a necessidade de pagamento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) deve representar numa elevação final de 10% no custo final do trabalhador doméstico.

“Trará restrições porque o poder aquisitivo de uma parte da população está abaixo das exigências, acredito que é uma questão de ajuste e mudança de cultura”, disse Anísio.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) ainda não orientou a Superintendência quanto as novidades, mas a mudança é positiva para os trabalhadores.

“O trabalho dos empregados domésticos é mal remunerado e pouco reconhecido e sociedade precisa entender isso. Esse trabalho doméstico é desgastante, exige muito da pessoa”, explica o superintendente.

De imediato, a PEC vai obrigar o recolhimento do Fundo de Garantia e também o pagamento de horas extras. Ao contrário do que se imagina, a medida atinge profissionais como cozinheiros, jardineiros, piscineiros e até pilotos particulares.

A medida definiu que a jornada de trabalho deve ter no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Entre os empregadores, há que já adote medidas para o pagamento das horas extras. É o caso da professora universitária Caroline Sarati, 32 anos, que registra as horas feitas pela empregada há anos. A funcionária recebe um demonstrativo de pagamento, onde são descritas as horas a mais, que são compensadas nos dias de trabalho há cinco anos.

De imediato, Caroline sabe que haverá a necessidade de recolhimento do FGTS e o pagamento das horas extras, o que vai elevar os atuais R$ 850 pagos para a funcionária. “O que eu vou usar é o bom senso, quando ela fica é no máximo uma hora”, comentou.

Para o advogado Mário Cézar Machado Domingos, presidente da comissão de advogados trabalhistas da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) a nova Lei atinge a relação – patrão empregado em três sentidos: o constitucional e humanitário, o econômico e o cultural.

A PEC é um avanço Constitucional e humanitário sem precedentes, já que equipara todos os trabalhadores e contribui para a erradicação de possíveis situações de trabalho escravo, além de garantir direitos previstos na Constituição.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) defende a ampliação desses direitos desde 1928 e poucos países implantaram a mudança, entre eles a Espanha e os Estados Unidos.

No entanto, do ponto de vista econômico ela deve causar insegurança na sociedade, já que os encargos com FGTS e as horas extras vão onerar o empregador.

“O Brasil saiu na frente e tem de ser aplaudido, mas por ser de maneira traumática causa impacto cultural e econômico. Só o tempo vai dizer que os pontos positivos vão superar os pontos de negativas”, analisa.

Domingos acredita que há a possibilidade da substituição da doméstica mensalista pela diarista, que a longo prazo pode trazer um possível aumento da informalidade.

O chamado impacto cultural é provocado pela mudança na relação entre o empregador e os empregadores, já que com o controle da jornada e pagamento de horas extras, haverá uma mudança na relação de confiança entre os dois.

Domingos diz que uma das saídas para o controle de entrada e saída é a adoção de um cartão de ponto, do tipo simples que é vendido em papelarias.

“O patrão fica resguardado do pagamento indevido de horas extras e o empregado de receber a hora extra feita”, comentou.

A PEC deve ser sancionada na sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (2), mas há pontos que precisam ser regulamentados pelo Governo Federal. Entre eles estão a remuneração do trabalho noturno, seguro contra acidentes de trabalho e o seguro desemprego.

Outro ponto é fiscalização por parte do MTE, já que para entrar em residências é necessária a autorização judicial porque há o principio de que o lar é inviolável.