Empresas de desmanche tem prazo de 15 dias para se regularizarem no Detran
Portaria do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado, determina que as empresas especializadas em desmanche busquem o órgão dentro de 15 dias para providenciar sua regularização através de um cadastro.
O objetivo do credenciamento, previsto na Lei Federal nº 12.977/2014, é o de melhorar o serviço prestado, coibir a comercialização de peças ilegais e diminuir o índice de roubos e furtos de veículos. Após esse prazo, as empresas estarão operando de forma irregular.
O responsável pela empresa de desmanche interessada em obter o credenciamento deverá protocolar, pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento ao Detran.
O credenciamento terá o prazo de doze meses, renovável sucessivamente pelo período de cinco anos. Neste período, o Detran-MS realizará vistorias com apoio da polícia em estabelecimentos credenciados, ou não, sem prévia informação ou autorização da empresa.
Em casos de dúvidas sobre o credenciamento, o telefone para contato é (67) 3368-0151.
