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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

13/07/2011 07:40

Especialistas defendem melhorias na estrutura e atuação de conselhos tutelares

Elaine Patricia Cruz, da Agência Brasil

Ao completar 21 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda apresenta uma questão que precisa ser bastante aperfeiçoada: os conselhos tutelares. As deficiências nessas unidades foram problemas apontados por dois especialistas no assunto que foram entrevistados pela Agência Brasil.

O professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Roberto da Silva defendeu a melhor qualificação dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. “A forma de seleção e de eleição do conselheiro tutelar é extremamente problemática hoje e é um dos fatores que depõe contra o ECA”, disse o professor, que é membro do Conselho Curador da Fundação Casa e também do Conselho da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo Silva, a falta de critérios objetivos para a seleção de conselheiros tutelares tem permitido a eleição de “pessoas que não conhecem nada do ECA, sem experiência no trabalho com a infância e adolescência e até de quem é contrário ao estatuto”.

De acordo com o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP) e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, Ariel de Castro Alves, há conselhos tutelares instalados em 92% dos municípios brasileiros, mas nem sempre eles estão bem estruturados para atender crianças e adolescentes. “Faltam condições de trabalho e nem sempre os profissionais têm a devida capacitação para a complexidade da atuação que precisa ter.”

Para Alves, além de melhorar as condições dos conselhos tutelares, é preciso haver mais investimento em varas especializadas em infância e juventude. “Segundo o Conselho Nacional de Justiça, só 6% das regiões judiciárias ou comarcas têm varas com juízes, promotores e defensores atuando com dedicação exclusiva na área de infância e da juventude”, citou.

O professor Roberto da Silva avalia que, apesar dos avanços, o estatuto ainda apresenta grandes problemas. “Insisti durante muito tempo para que houvesse uma moratória em relação ao ECA, quer dizer, que durante dez anos não se mexesse no estatuto até que fossem implantados plenamente todos os mecanismos que ele criou. Hoje, completados 21 anos, nem a metade desses mecanismos foi efetivamente implantada.”

Segundo Silva, o mecanismo que trata da proteção integral da criança e do adolescente, por exemplo, ainda não foi totalmente implantado. “Talvez seja esse o princípio mais importante do ECA, porque ele extrapola o âmbito da criança e do adolescente, envolvendo a mãe, o grupo sociofamiliar e o conjunto da comunidade. Aos 21 anos [do ECA], não se tem a perfeita compreensão ainda do que é o principio da doutrina da proteção integral.”

Por esse princípio, entende-se a necessidade de o Estado assegurar o direito à moradia e à educação, entre outros. “Outra questão que está na Constituição Federal é o salário mínimo digno. Isso não está diretamente vinculado ao direito da criança e do adolescente, mas é um pressuposto básico para os pais protegerem os direitos dos seus filhos. A mesma coisa é o direito à educação no que se refere à alfabetização e à educação de jovens e adultos. Como os pais vão assegurar o direito de seus filhos se eles sequer têm seus direitos garantidos?”, questionou o professor da USP.

Para ele, a situação de crianças e adolescentes pode melhorar se houver maior articulação entre os governos federal, estaduais e municipais, assim como melhorias dos sistemas de informação. “Não temos ainda no Brasil, de forma organizada, um sistema de localização de desaparecidos. Apesar da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, o Cadastro Único de Adoção, que é uma medida desejável, ainda não é um fato. Em 2004, junto com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], fizemos um censo parcial de abrigos no Brasil. Mas não temos um censo universal que dê conta de identificar quem são e quantos são os abrigos existentes no país.”

Segundo Roberto Silva, esses sistemas de informação não dependem de grande investimento e sim de articulação política. “Cada ente da Federação faz iniciativas isoladas por causa da questão da incompatibilidade política, seja por não serem do mesmo partido seja por causa da sucessão do governo. Há uma fragmentação das ações que dificulta o gerenciamento da questão”, destacou o professor.

O cumprimento integral do ECA, segundo Ariel de Castro Alves Alves, poderia se dar por meio da maior participação do empresariado brasileiro e da ampliação de recursos públicos para a área da infância e da juventude. “As empresas podem ajudar contribuindo para os fundos municipais, estaduais ou federais da Criança e do Adolescente. E as prefeituras, os estados e o governo federal têm de ampliar os recursos do Orçamento vinculados às áreas de atendimento à a infância e à juventude”, defendeu.



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