Governo terá que reintegrar 60 demitidos e pagar retroativo a 2007
O governo do Estado terá que reintegrar 60 pessoas ao quadro do funcionalismo público e pagar salários retroativos ao ano de 2007. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) beneficia grupo de servidores da antiga Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) que perderam o emprego no primeiro ano do mandato de André Puccinelli (PMDB). Decreto do governo anulou as contratações de 75 servidores.
As justificativas foram de grave lesão à economia pública e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê nulidade de ato que traga aumento de despesas a 180 dias de final de mandato. De acordo com a advogada Amanda Vilela Pereira, que representa grupo de 64 pessoas, os demitidos recorreram ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que determinou a volta aos cargos.
No entanto, o governo obteve, ainda em 2007, liminar suspendendo a decisão do tribunal. O processo também passou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e teve o julgamento final ontem na 1ª Turma do STF. A decisão foi favorável aos demitidos. “A demissão foi ilegal”, salienta.
Conforme a advogada, nesta etapa, foram beneficiadas 60 pessoas. “Há três meses, a decisão foi a favor de outras quatro pessoas, cujo processo teve tramitação mais célere”, afirma. Segundo Amanda Pereira, os quatro foram reintegrados há três meses. Já o valor do pagamento retroativo ainda está em fase de cálculo.
O procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, afirma que o governo ainda não foi notificado da decisão e só pode se pronunciar após publicação da sentença. Entretanto, salienta que decisão judicial deve ser cumprida. Atualmente, a pasta foi denominada Semac (Secretaria de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, Ciência e Tecnologia).
O grupo de demitidos era composto por várias pessoas que deixaram empregos em outros órgãos públicos e até mesmo outros estados.
Um deles, que pediu para não ter o nome divulgado, deixou a Prefeitura de Campo Grande, onde trabalhou por 15 anos, após a nomeação. Depois, sem emprego, virou autônomo.
