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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

10/04/2013 09:56

Governo terá que reintegrar 60 demitidos e pagar retroativo a 2007

Aline dos Santos

O governo do Estado terá que reintegrar 60 pessoas ao quadro do funcionalismo público e pagar salários retroativos ao ano de 2007. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) beneficia grupo de servidores da antiga Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) que perderam o emprego no primeiro ano do mandato de André Puccinelli (PMDB). Decreto do governo anulou as contratações de 75 servidores.

As justificativas foram de grave lesão à economia pública e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê nulidade de ato que traga aumento de despesas a 180 dias de final de mandato. De acordo com a advogada Amanda Vilela Pereira, que representa grupo de 64 pessoas, os demitidos recorreram ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que determinou a volta aos cargos.

No entanto, o governo obteve, ainda em 2007, liminar suspendendo a decisão do tribunal. O processo também passou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e teve o julgamento final ontem na 1ª Turma do STF. A decisão foi favorável aos demitidos. “A demissão foi ilegal”, salienta.

Conforme a advogada, nesta etapa, foram beneficiadas 60 pessoas. “Há três meses, a decisão foi a favor de outras quatro pessoas, cujo processo teve tramitação mais célere”, afirma. Segundo Amanda Pereira, os quatro foram reintegrados há três meses. Já o valor do pagamento retroativo ainda está em fase de cálculo.

O procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, afirma que o governo ainda não foi notificado da decisão e só pode se pronunciar após publicação da sentença. Entretanto, salienta que decisão judicial deve ser cumprida. Atualmente, a pasta foi denominada Semac (Secretaria de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, Ciência e Tecnologia).

O grupo de demitidos era composto por várias pessoas que deixaram empregos em outros órgãos públicos e até mesmo outros estados.

Um deles, que pediu para não ter o nome divulgado, deixou a Prefeitura de Campo Grande, onde trabalhou por 15 anos, após a nomeação. Depois, sem emprego, virou autônomo.



Alguem pode me informar o número desse processo no STF?
Preciso urgente temos uma situação na justiça local em minha cidade idêntica a desses servidores, quem puder ajudar, agradeço.
 
Fabio Araujo em 05/10/2013 09:46:51
A justiça foi feita e o tempo apenas um detalhe.
Parabéns a todos nós.
 
Marcia Sulek de Carvalho em 12/04/2013 18:11:54
Gostaria que alguem do "poder" respondesse porque os pobres coitados demitidos do extinto SNI no então governo collor de melo até hoje nao foram indenizados e nem reintegrados apesar de muitas idas e vindas aos tribunais deste pais, muita gente ja até morreu sonhando com a indenização ou a reintegração, o que dizem as nossas autoridades a este respeito? alguem sabe???
 
Paulo Silva em 10/04/2013 18:19:23
Começam a paracer as decisões feita lá pelo STF,sendo que aqui no Estado o processo não foi ganho,e as pessoas que são pais de família vc chega na sua casa e não tem nada para comer,dinheiro só para pagar conta sem direito a lazer, sendo que o erro não é seu,Estou como muitos esperando também decisão lá no Supremo de um direito,que me foi tirado de ganhar salário igual aos outros colegas,pois não assinei o HPM,srs do povo são mais 8 anos sem poder dizer para sua minha família quando receberei um salário digno de manter a casa.Mesmo assim espero da JUSTIÇA o meu DIREITO.Mesmo assim faço o meu serviço com grande orgulho.
 
luiz carlos santos messias em 10/04/2013 17:13:21
E o prejuízo psicológico causado a essas pessoas, isso não tem preço.
 
Mathias Hanns em 10/04/2013 10:40:47
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