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Interior

Após pedido do MP, Câmara Municipal de Bonito lança concurso com 11 vagas

Mais de 80% dos 40 servidores da Casa de Leis de Bonito são comissionados

Por Fernanda Palheta | 25/06/2024 09:56
Vereadores de Bonito no plenário da Câmara Municipal durante sessão ordinária (Foto: Divulgação)
Vereadores de Bonito no plenário da Câmara Municipal durante sessão ordinária (Foto: Divulgação)

Dos 40 servidores da Câmara Municipal de Bonito, apenas 7 são efetivos, o que significa que 82,5% trabalhadores são comissionados. O número chamou atenção do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), que recomentou à Casa de Leis a correção da desproporcionalidade. Diante do pedido, o legislativo municipal lançou edital de realização de concurso público com 11 vagas.

O Ministério Público aponta que a desproporcionalidade viola a Lei Complementar Municipal n. 137/2018, que dispõe sobre a estrutura do Poder Legislativo e prevê a proporcionalidade dos cargos comissionados com o número de servidores ocupantes de cargo efetivo.

As funções em comissão também foram alvos do órgão, já que segundo previsão constitucional, eles são destinados “apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento” e não para as “atividades técnico-administrativas para as quais o quesito confiança não componha o núcleo da função”.

Segundo dados levantados pelo MPMS, na atual disposição de cargos da Câmara, das vagas previstas para copeiro (2), assistente de informática (1), auxiliar de administração I (2), recepcionista (2), secretário executivo (1), analista de controle interno (2), assistente jurídico (1), e controlador interno (1), nenhuma é ocupada por servidores efetivos.

Apenas os cargos de vigilante, zelador, contador e técnico legislativo tem parte das vagas previstas legalmente ocupadas por concursados. O MP ainda aponta que as vagas comissionadas para os cargos de confiança como diretor geral, assessor legislativo e diretor jurídico não apresentam ilegalidade.

O certame aberto na última semana já atende um dos pedidos do órgão e irá preencher os cargos apontados como irregulares. O concurso prevê 11 vagas para copeiro, zelador, assistente de informática, auxiliar administrativo, recepcionista, secretário executivo, analista de controle interno, assistente jurídico, controlador interno e técnico legislativo. As inscrições ficarão abertas até 22 de julho e a prova será realizada no dia 8 de setembro.

Além do concurso, o MP recomenda a adequação do quadro de servidores, ou seja, a Câmara deve adotar a nomenclatura correta para cargos efetivos e em comissão. Um exemplo citado pelo órgão é o de secretária legislativa e controlador geral, que tem caráter burocrático e técnico.

Outro pedido é a adequação imediata do número de vagas do cargo de assessor parlamentar. Hoje são 24 contratados, um a mais do previsto legalmente. O MP ainda pede que após a demissão, ainda haja a readequação e redução do cargo, que é mais que o dobro do número de vereadores.

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