Governo cumpre decisão judicial e normatiza policiamento em aldeias

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou hoje resolução prevendo ações da Polícia Civil e da Polícia Militar nas aldeias da região Sul do Estado. A medida cumpre decisão de novembro da Justiça Federal, determinando que as forças policiais estaduais atendessem aos indígenas, quando forem acionados pelo 190, dentro e fora das reservas.

A resolução foi publicada pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado.

A decisão obriga o atendimento nos municípios de Naviraí, Eldorado, Itaquiraí, Iguatemi, Japorã, Jateí, Juti, Mundo Novo, Sete Quedas, Tacuru, Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina.

A Justiça determinou ainda que o atendimento nas aldeias deve ser o mesmo prestado
à população em geral e será feito independentemente de consulta ou pedido de autorização a comunidades indígenas ou a Funai (Fundação Nacional do Índio).

O decreto também estabelece que as polícias têm até o quinto dia útil do mês seguinte para passar à Sejusp o relatório mensal dos atendimentos realizados nas aldeias.

Cabe à Funai, conforme decisão da Justiça, identificar lideranças indígenas de cada comunidade, para serem responsáveis pela orientação aos policiais nas diligências, facilitando o contato.
A resolução entra em vigor a partir de hoje e o não cumprimento da determinação acarreta multa diária de R$ 10 mil.