Jotapar desconhece desapropriação e diz que "boatos" geram insegurança no campo

O grupo Jotapar Participações desconhece ação de desapropriação em face das fazendas localizadas em Sidrolândia, a 71 Km de Campo Grande. A área de 6 mil hectares com R$ 259.333.745,05 em dívidas relativas à unidade localizada no município, é alvo de pedido de movimentos sociais e também do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para destiná-la à reforma agrária.

O advogado do grupo, Gabriel Paes de Almeida Haddad disse que nenhuma das etapas necessárias para análise de uma propriedade para fins de reforma agrária foi cumprida até o momento. Reconhece ainda que as empresas do conglomerado possuem dívidas altas, mas que isso não as transforma suas áreas em aptas para assentamento. “O processo de recuperação judicial não chegou ao fim e as áreas, quase em sua totalidade, são produtivas”, comentou.

Além disso, ressaltou que apesar dos débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas serem altos, há crédito da União em favor do conglomerado, conforme ação judicial que corre na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. São R$ 2,6 bilhões em créditos oriundos da década de 90, relativo à CBAA (Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool).

“Esse crédito foi reconhecido em decisão transitada em julgado no ano de 2012, resultante de litígio histórico relacionado à política de preços do setor sucroalcooleiro. O valor está em fase de cumprimento de sentença e reforça a solidez patrimonial do grupo e sua plena capacidade de reestruturação”, destaca nota encaminhada pelo defensor.

Segundo dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), os débitos tributários e previdenciários do grupo chegam a R$ 2,5 bilhões em todo Brasil. Entretanto, a Jotapar não reconhece oficialmente esse valor e explica que débito total seria de apenas R$ 260 milhões. Inclusive cita negociação com a PGFN em Brasília e tal montante teria caído para R$ 80 milhões. A reportagem espera retorno da Procuradoria da Fazenda sobre essa situação.

O que Haddad explica é que a empresa ainda tem condições de fazer frente aos seus negócios e que as propriedades de Sidrolândia não atendem os critérios da reforma agrária. Conforme o Estatuto da Terra, para que haja desapropriação legítima, são exigidos: vistoria técnica pelo Incra; laudo agronômico de avaliação de produtividade; notificação e contraditório ao proprietário; decreto presidencial de interesse social; ação judicial de desapropriação com indenização; e imissão judicial na posse somente após depósito da indenização.

A nota enfatiza que “nenhuma dessas etapas foi sequer iniciada. Não há vistoria. Não há decreto. Não há ação judicial. Portanto, falar em “destinação futura para assentamento” é uma ficção jurídica, sem base legal ou processual. Trata-se, isso sim, de uma tentativa de instrumentalização política de um tema técnico, promovida à margem da legalidade.”

Por fim, destaca que os imóveis são garantidores do processo de recuperação judicial e necessários para pagamento de credores, como ex-fornecedores e trabalhadores das unidades do grupo. “O imóvel mencionado está incorporado ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), sendo ativo essencial para a geração de receita e cumprimento dos compromissos assumidos com trabalhadores, fornecedores e instituições financeiras”, declara o comunicado.

A Jotapar pede que os movimentos sociais não “façam promessas sobre a destinação de terras produtivas sem qualquer respaldo legal ou técnico” e ressalta que informações inverídicas “desinformam, geram insegurança no campo e colocam em risco empregos, safras e acordos legítimos com credores.”

O Incra/MS foi procurado para comentar a resposta da empresa, mas informou que qualquer deliberação será definida apenas após 19 de maio, quando o instituto e lideranças de movimentos se reúnem em Brasília com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e outros órgãos e ministérios pertinentes ao caso.

Matéria editada às 15h45 de 7 de maio para acréscimo de esclarecimentos da Jotapar.

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