Ministério Público investiga “invasão” de vereadora a unidades de saúde

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul está investigando supostas irregularidades praticadas pela vereadora Isa Jane Marcondes (Republicanos) durante fiscalização em unidades de saúde de Dourados, cidade a 251 km de Campo Grande.

Conduzido pelo promotor da 10ª Promotoria de Justiça, Amílcar Araújo Carneiro Júnior, o procedimento (nº 01.2025.00000574-5) foi instaurado em fevereiro deste ano após reclamações de profissionais de saúde à Ouvidoria do MP e representação apresentada pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul.

No mês passado, a investigação foi prorrogada por 90 dias e o promotor mandou intimar a vereadora, a Câmara Municipal de Dourados e a Secretaria Municipal de Saúde a se manifestarem sobre as denúncias. Os ofícios foram enviados nesta terça-feira (6).

Os profissionais acusam Isa Jane de desrespeitar a lei nº 4.693, de 18 de outubro de 2021, que trata sobre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas do país. A lei diz que o acesso deve ser livre e atendido pelos responsáveis pelas repartições.

Entretanto, o artigo 1º diz que “fica vedado o acesso imediato do vereador a locais com acesso controlado e ambientes com risco de contágio ou contaminação, centros cirúrgicos, salas de exames clínicos, salas de provas, locais cuja presença de pessoas não autorizadas coloque em risco a integridade do servidor público e/ou cidadão ou afete substancialmente o serviço ali prestado, ocasião que deverá ser agendado, com urgência, o melhor horário para a diligência a ser realizada”.

Conforme as denúncias, mesmo antes de ser diplomada e após tomar posse, em 1º de janeiro, a vereadora estaria “adentrado nas unidades de saúde em locais inadequados (área vermelha e consultórios durante atendimento) e sem as devidas paramentações”.

As visitas, questionadas pelos profissionais de saúde, ocorreram principalmente na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e no Hospital da Vida. Vereadora mais votada na eleição de 2024, Isa Jane Marcondes usa colete preto com o brasão do município e a frase “fiscalização legislativa”.

Ofensas - Na denúncia, os médicos relataram ainda que Isa Jane Marcondes teria proferido ofensas à classe médica, “referindo-se aos profissionais de saúde de forma pejorativa, chamando-os de ‘jumentos’, ‘preguiçosos’ e ‘incompetentes’, e que suas condutas têm provocado reações negativas entre seus seguidores nas redes sociais, instigando a população contra os profissionais de saúde”, em tese, cometendo crimes de injúria, infração de medida sanitária preventiva, incitação ao crime e prevaricação, todos do Código Penal.

Em despacho, Amílcar Araújo Carneiro Júnior afirmou que à 10ª Promotoria cabe apenas apurar suposto descumprimento da lei nº 4.693, mas encaminhou as demais denúncias para a Supervisão das Promotorias de Justiça Criminais de Dourados, para que sejam apuradas pelos promotores da área criminal.

Amílcar Araújo Carneiro Júnior mandou enviar ofício à vereadora Isa Jane Marcondes, solicitando que encaminhe, no prazo de 10 dias úteis, esclarecimentos sobre a forma que têm sido realizadas as fiscalizações no âmbito das unidades de saúde (notadamente em locais vedados pela Lei Ordinária n.º 4.693) e sem a devida paramentação, assim como apresente resposta aos fatos narrados pelo Sindicato dos Médicos.

Também mandou ofício à presidente da Câmara Municipal, Liandra Brambilla (PSDB), comunicando-a acerca dos fatos narrados na denúncia, “para conhecimento e adoção de medidas cabíveis, se for o caso”.

Outro ofício foi enviado ao secretário municipal de Saúde, Márcio Figueiredo, solicitando, dentro de 10 dias úteis, informações sobre as medidas de segurança institucionais adotadas nas unidades de saúde do município de Dourados.

Sinmed – Em nota encaminhada ao Campo Grande News, o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul avaliou como “abusiva” a atitude da parlamentar de Dourados, “que invadiu ambiente de saúde de área vermelha, alegando direito de fiscalização”.

Devido a este fato, o sindicato informa que notificou o Conselho de Ética da Câmara de Dourados, a Prefeitura de Dourados, o Conselho Municipal de Saúde de Dourados e o Ministério Público. Segundo a entidade, a ação de Isa Marcondes em adentrar a área restrita de urgência e emergência gera exposição e quebra de sigilo de pacientes, além de risco de contaminação, entre outros problemas.

“Entendemos a importância de um trabalho de fiscalização, mas é inadmissível atitudes abusivas que colocam em risco a integridade do profissional e expõem pacientes. Vamos sempre lutar por saúde pública digna, mas não podemos aceitar que o médico e os profissionais de saúde sejam responsabilizados de forma leviana por problemas que são consequências de falhas na administração e não de capacidade técnica”, disse Marcelo Santana Silveira, presidente do SinMed/MS.

Vereadora – Em defesa encaminhada ao MP pela assessoria jurídica, Isa Jane Marcondes afirmou que está apenas cumprindo seu dever e prerrogativa constitucional, “sendo completamente infundadas as alegações”.

Alega que durante as fiscalizações sempre é acompanhada pela chefia imediata da unidade, “sendo orientada onde pode ou não adentrar, tudo com vistas a não atrapalhar o andamento dos trabalhos dos profissionais de saúde e pacientes que ali estão”.

Quanto ao uso de paramentação, a vereadora alega que, sempre que necessário, utiliza os equipamentos oferecidos pela unidade, em especial o uso de máscaras, além de não ingressar em ambiente controlado quando ocupado por médicos ou pacientes.

“O que se observa tanto nos vídeos, como também dos diversos depoimentos em anexo, é que a vereadora busca tão somente um atendimento humanizado para as pessoas que mais necessitam. A vereadora Isa Jane Marcondes, de maneira alguma, manifesta desrespeito ou menosprezo pelos profissionais que desempenham suas funções no âmbito da saúde publica municipal, de modo que seu comportamento espontâneo e proativo em fiscalizar é, na realidade, apenas diferente do que era apresentado até aqui pelos demais colegas”, diz trecho da defesa enviada ao MP.

Segundo ela, essa atuação “diferenciada e intensiva” é estímulo à melhoria contínua da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, “sendo totalmente amparada e aplaudida pela própria Administração Municipal e pela maioria dos profissionais de saúde que estão na linha de frente do atendimento”.

A defesa de Isa Jane também chama de “ilações” e “falácias” as denúncias encaminhadas na “notícia crime” ao MP e diz que o Sindicato dos Médicos, com o pretexto de fazer zelar pelas normas sanitárias, está, na verdade, restringindo e obstruindo o dever de fiscalização da vererança, garantido pela Constituição Federal e por lei municipal.

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