TJMS libera novos contratos públicos a empresário envolvido em desvio milionário

O empresário Izolito Amador Campagna Júnior, um dos alvos da Operação Malebolge, e sua empresa, a I.A. Campagna Junior & Cia Ltda., estão liberados pela Justiça para firmar novos contratos com o Poder Público, exceto com o município de Rochedo, a 83 km de Campo Grande.

A decisão foi tomada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que concedeu parcialmente habeas corpus para flexibilizar medidas cautelares impostas anteriormente. O empresário é investigado em operação conduzida pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) que apura crimes de fraude à licitação, peculato, corrupção e organização criminosa nas prefeituras de Água Clara e Rochedo.

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No pedido, a defesa sustentou que a proibição ampla de contratar com qualquer ente público era desproporcional e poderia inviabilizar definitivamente a atividade empresarial antes de um julgamento final. O argumento central aceito pela Justiça é que os fatos relacionados ao empresário referem-se exclusivamente a Rochedo, não havendo indícios de irregularidades em outras localidades.

O relator do processo, desembargador Fernando Paes de Campos, entendeu que a vedação irrestrita era excessiva para uma medida cautelar provisória. O magistrado destacou que restrições devem observar os princípios da proporcionalidade e que nem mesmo uma eventual sanção penal definitiva impõe, obrigatoriamente, a proibição genérica de contratar com todo o Poder Público.

Com o julgamento, o tribunal fixou a tese de que a medida deve ser restrita aos locais citados na investigação para evitar o risco de falência da empresa. Assim, Izolito permanece proibido de celebrar contratos apenas com a prefeitura de Rochedo, mantendo a liberdade para participar de licitações e prestar serviços em outras cidades e esferas administrativas.

Em outubro do ano passado, Izolito Amador foi absolvido, junto a servidores e outros empresários, em um processo sobre suposto desvio de R$ 13 milhões na Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) entre 2014 e 2015.

Operação – A investigação do Gaeco aponta a existência de uma organização criminosa instalada em Água Clara e Rochedo com núcleos distintos, mas com o mesmo modo de atuação. O grupo utilizava servidores públicos para fraudar o caráter competitivo de licitações, direcionando editais para beneficiar empresas do esquema em contratos que ultrapassam R$ 10 milhões.

A defesa do empresário, feita pelo advogado Tiago Bunning, explicou que na legislação penal vigente, nem mesmo em condenações definitivas há proibição de firmar novos contratos com o Poder Público. "Não é razoável impor uma medida cautelar mais grave que a própria pena", definiu.

Disse ainda que "nosso cliente participa de licitações há mais de 20 anos e jamais foi condenado por qualquer crime. Por isso pedimos uma adequação da medida ao caso, limitando a restrição de novos contratos apenas em relação ao Município onde existem contratos alvos de processo", finalizou.

Matéria editada às 14h12 para acréscimo de resposta da defesa.