Nova denúncia questiona destino da arrecadação da taxa em Bonito

Nova denúncia apresentada ao TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) questiona a forma como a TCA (Taxa de Conservação Ambiental) é arrecadada em Bonito. A intenção é verificar se a cobrança segue a legislação e se o dinheiro pago pelos contribuintes está sendo destinado corretamente aos cofres públicos.

A denúncia foi protocolada pela ABAETUR (Associação Bonitense dos Proprietários de Agências de Ecoturismo), ABH (Associação Bonitense de Hotelaria) e AGTB/MS (Associação de Guias de Turismo de Bonito). Segundo as entidades, o documento substitui uma representação anterior, arquivada pelo Tribunal, e traz novos elementos. O principal deles é a suspeita de que os valores arrecadados com a taxa passem primeiro por uma conta bancária privada antes de serem repassados ao município.

• Leia Também
• Provocado por abaixo-assinado, MP quer saber como foi calculada taxa em Bonito
• Agências foram pegas de surpresa por decreto que taxa turistas em Bonito

As associações também afirmam que o Decreto Municipal nº 412/2025 criou um modelo de cobrança que vai além do previsto na lei que instituiu a taxa. Além disso, apontam problemas no sistema, como poucos meios de pagamento, dificuldade para devolução de valores pagos indevidamente e uma plataforma que, segundo elas, não atende à realidade do turismo em Bonito.

Apesar das alegações, o conselheiro substituto Marcos José de Brito Rodrigues decidiu não admitir a denúncia. Na avaliação do relator, o caso discute principalmente a validade das regras criadas pelo município para a cobrança da taxa, assunto que deve ser analisado pelo Poder Judiciário, e não pelo Tribunal de Contas.

O relator também destacou que as associações não apresentaram documentos suficientes para demonstrar irregularidades concretas na execução da cobrança, como extratos bancários, contratos, comprovantes de repasses ou outros elementos capazes de evidenciar eventual prejuízo ao patrimônio público.

Outro ponto considerado foi o fato de as próprias entidades já discutirem a questão na Justiça por meio de um mandado de segurança. Para o conselheiro, isso reforça que a discussão deve ocorrer no Judiciário. Com esse entendimento, o TCE arquivou a denúncia sem analisar se as irregularidades apontadas existem ou não.

Ao Campo Grande News, o advogado Luís Guilherme, que representa as entidades, afirmou que a principal diferença em relação ao pedido anterior é que a nova denúncia acrescenta informações e pede ao Tribunal que verifique se os recursos da Taxa de Conservação Ambiental estão sendo arrecadados fora do fluxo do Tesouro Municipal.

"A preocupação é saber se uma receita pública está passando primeiro por uma conta privada. As entidades pediram que o Tribunal solicitasse esclarecimentos ao Município e à instituição financeira sobre a titularidade dessa conta e qual é a base legal para esse procedimento", disse.

Sobre a decisão, o advogado destacou que o Tribunal analisou apenas se a denúncia poderia ou não ser recebida, sem entrar no mérito das alegações. "O TCE não disse que a cobrança é regular nem afastou as irregularidades apontadas. Apenas entendeu que essa discussão deve ser feita na Justiça, onde o tema já está sendo debatido", afirmou.

Segundo Luís Guilherme, as entidades ainda vão analisar a decisão para definir quais medidas serão adotadas. "Nossa preocupação continua sendo garantir transparência na destinação dos recursos da taxa e assegurar que o modelo de cobrança seja compatível com a realidade do turismo de Bonito", concluiu.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.