Por descumprir lei, ministério descredencia universidade do Prouni

A universidade Unigran (Centro Educacional da Grande Dourados) foi desvinculada do Prouni (Programa Universidade para Todos) por deixar de comprovar a quitação de contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje por meio de um despacho do secretário Paulo Speller, da Secretaria de Educação Superior. Apesar do descredenciamento, os estudantes já beneficiados pelo Prouni não serão prejudicados, assim como não haverá ônus para o Poder Público.

O art. 1º da lei nº 11.128 de 2005, estabelece justamente que a adesão ao Prouni se dá desde que a universidade comprove, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa.

A Unigran pode recorrer da decisão protocolando recurso no MEC (Ministério da Educação). A universidade informou em nota que cumpriu com todas as exigências legais previstas na lei e que o descredenciamento se deve a mudança da razão social.

"A UNIGRAN EDUCACIONAL enviou toda a documentação em prazo hábil ao MEC, conforme a Lei, mas por estar alterada sua Razão Social, entende-se que não foi dado baixa nos documentos entregues, o que deu origem ao despacho em questão. A Mantenedora já cumpriu às exigências da documentação com seu novo nome", afirmou em nota.