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06/11/2017 15:22

STF nega habeas corpus a advogada e peritos do INSS condenados em 2014

Condenados por fraudes em concessão de benefícios tentaram anular condenação, mas recurso foi negado por Alexandre de Moraes

Helio de Freitas, de Dourados
Sede do INSS em Dourados (Foto: Dourados News)Sede do INSS em Dourados (Foto: Dourados News)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), considerou inviável o habeas corpus ajuizado por quatro servidores do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e uma advogada, todos membros da mesma família, condenados em 2014 por fraudes na concessão de benefícios previdenciários por invalidez. O golpe era aplicado através da agência do órgão em Dourados.

No recurso, os acusados tentavam anular a condenação determinada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) alegando cerceamento de defesa. Entretanto, o ministro apontou a impossibilidade de avaliar as provas, por meio de habeas corpus, para invalidar a sentença condenatória.

Conforme os autos, os réus, entre os quais três médicos peritos do INSS, foram condenados por estelionato majorado e formação de quadrilha. Segundo a acusação, eles obtiveram vantagens ilícitas para a concessão de benefícios indevidos de aposentadoria por invalidez mediante a homologação e revisão fraudulentas de perícias médicas.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), o esquema funcionou entre janeiro de 2001 a novembro de 2003 e foi descoberto após varredura em 30 aposentadorias concedidas pelo grupo, das quais 18 eram fraudulentas.

O esquema também contava com a participação de uma advogada, responsável por protocolar os pedidos, e do chefe do setor de benefícios por incapacidade da Gerência Executiva do INSS, que direcionava as perícias a serem fraudadas para os três peritos.

No recurso ao STF, os réus alegam cerceamento de defesa após ser negado o pedido de novo interrogatório, através do qual pretendiam refutar provas produzidas pela acusação. Segundo a defesa, o Código de Processo Penal assegura o direito de interrogatório a ser feito ao final da instrução probatória.

Alexandre de Moraes verificou a inexistência de irregularidade, pois os interrogatórios ocorreram em maio de 2006, antes da vigência da Lei 11.719/08, que adotou o procedimento de oitiva do acusado ao final da instrução probatória. “Desse modo, o ato impugnado não apresenta ilegalidade, pois praticado à luz da legislação processual vigente à época”, afirmou.

O ministro cita ainda que em fevereiro de 2012, em audiência de instrução de julgamento, a defesa foi questionada a respeito de novas oitivas dos acusados, mas confirmou os interrogatórios anteriores. Entretanto, encerrada a instrução processual, a defesa demonstrou interesse em nova oitiva, o que foi indeferido pelo magistrado.

“Ora, tendo a defesa dispensado expressamente o segundo interrogatório, não pode ela, agora, valer-se de suposto prejuízo a que deu causa, para anular a ação penal. Sob essa perspectiva, incide a regra do art. 565 do Código de Processo Penal: Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”, ressaltou Alexandre de Moraes.

Condenados – Em abril de 2014, após a denúncia do MPF, a Justiça condenou os quatro servidores do INSS e a advogada que aprovavam os pedidos de aposentadoria e em troca cobravam mais de R$ 1 mil de cada cliente. Cada réu foi condenado há dez anos, um mês e dez dias de prisão.

De acordo com a denúncia, a advogada Rilziane Guimarães Bezerra de Melo atendia aos clientes que já recebiam auxílio doença, mas desejavam aposentar por invalidez. Ela encaminhava esse pedido diretamente para o seu pai, o perito Laidenss Guimarães da Silva, que coordenava o Gbenin (Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade) do INSS, ao invés de seguir o tramite legal do processo.

No setor não era feito nenhum protocolo sobre o pedido, que depois era encaminhado para os médicos peritos, Leidniz Guimarães da Silva e Leibnitz Carlos Guimarães, irmãos do coordenador e tios da advogada, que então aprovavam a aposentadoria, sem qualquer perícia ou consulta.

A outra tia da advogada, Lívia Guimarães da Silva, era a chefe do Serviço de Benefícios da Gerência Executiva do INSS, e também responsável pela supervisão deste setor. De acordo com a denúncia do MPF, ela não fazia nada para coibir a ação criminosa.

Conforme a ação, os peritos também faziam o caminho inverso, indicando a advogada Rilziane Guimarães para beneficiários do auxílio-doença que desejam receber aposentadoria por invalidez.

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