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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

02/08/2010 16:54

Julgamento sobre auxílio-moradia a magistrados é adiado

Redação

Um novo pedido de vistas, do ministro José Antonio Dias Toffoli, suspendeu a votação no STF ((Supremo Tribunal Federal) do mandado de segurança em que a Amamsul (Associação dos Magistrados de MS) tenta suspender o Procedimento de Controle Administrativo 484/2007, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que cortou o pagamento de auxílio-moradia para os magistrados aposentados.

O julgamento estava parado desde setembro do ano passado, quando a ministra Carmem Lúcia pediu vistas do processo. Hoje, ela votou, favoravelmente à concessão do auxílio-moradia para os magistrados cujas aposentadorias já tenham sido homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A ministra também estende o direito aos magistrados da ativa que atuam em comarcas onde não há residência disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Com o voto dela, dois dos 11 ministros já se manifestaram sobre o processo, que corre desde 2007, quando o CNJ mandou cortar a gratificação aos aposentados e pensionistas.

O ministro Marco Aurélio havia, no ano passado, concedido parcialmente o mandado. Ele também considerou que magistrados com aposentadoria já homologada pelo TCE devem receber o auxílio-moradia. Para ele, os juízes de desembargadores da ativa devem receber a ajuda de custo para moradia.

Por outro lado, o ministro entendeu que a Amamsul não tem legitimidade para representar os magistrados inativos e pensionistas do Judiciário, pois estes não integram seu quadro de associados.

O pagamento de auxílio-moradia aos magistrados em Mato Grosso do Sul é polêmica antiga. A gratificação foi suspensa em janeiro de 2009 também para os magistrados da ativa.

Mesmo assim, o Tribunal reservou para este ano R$ 5,7 milhões para o pagamento, que ainda é feito aos magistrados que atuam em locais onde não têm casa própria.

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