Presos em delegacia são situação superada, segundo Sejusp

A Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) afirmou que a decisão judicial que proíbe a custódia rotineira de presos em delegacias não deve provocar alterações, uma vez que a mudança que já foi implementada em Mato Grosso do Sul. Já o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) pretende consultar agentes, principalmente no interior, para verificar se ainda existem casos em que policiais civis permanecem responsáveis por detentos.

Na sexta-feira (17), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve, por unanimidade, a sentença que determina que a custódia de presos seja realizada pelo sistema penitenciário, e não pela Polícia Civil. O Estado tem prazo de 180 dias para reorganizar a estrutura, corrigir eventuais irregularidades e cumprir a decisão.

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Segundo a Sejusp, porém, a medida não provoca mudanças na rotina atual das delegacias. A pasta informou que a Polícia Penal recebe os presos depois da conclusão dos procedimentos policiais e da audiência de custódia.

O custodiado permanece na delegacia durante a autuação em flagrante e enquanto são tomadas as providências necessárias para comunicar a prisão ao Poder Judiciário. No caso de adolescentes em conflito com a lei, a permanência ocorre durante a elaboração do auto de apuração de ato infracional ou de apreensão.

Depois dessa etapa, o preso aguarda a audiência de custódia, realizada por videoconferência na maioria das comarcas. Concluída a audiência, a responsabilidade passa à Polícia Penal, conforme a Sejusp.

A secretaria afirma que não existem atualmente pessoas cumprindo pena dentro de delegacias estaduais. Em 2015, segundo a pasta, Mato Grosso do Sul chegou a registrar mais de mil presos mantidos nessas unidades.

Para a Sejusp, o acórdão consolida uma realidade já adotada administrativamente e, por isso, não deve causar impacto operacional nos serviços de segurança pública. A pasta também citou a Resolução nº 1.037, publicada em 2025, que atribuiu à Polícia Penal as atividades de custódia, escolta e transferência dos detentos.

A decisão judicial, entretanto, admite que presos permaneçam em delegacias em situações específicas, como durante a lavratura do flagrante ou quando houver interesse fundamentado da investigação. A custódia rotineira ou o cumprimento de pena em unidades da Polícia Civil continuam proibidos.

O Sinpol informou que, quando apresentou a ação à Justiça, ainda havia casos de presos que deveriam estar sob responsabilidade de policiais penais, mas permaneciam em delegacias e policiais civis os vigiavam.

O problema era considerado mais grave no interior, onde os agentes precisavam conciliar atividades de investigação com a escolta de presos até hospitais, audiências ou outras unidades.

Segundo o sindicato, atualmente essas situações seriam excepcionais ou poderiam já ter deixado de ocorrer. Mesmo assim, a entidade vai questionar policiais civis de diferentes municípios para confirmar se a mudança alcançou todas as delegacias do Estado.

Caso encontre presos mantidos irregularmente sob responsabilidade da Polícia Civil, o Sinpol pretende comunicar os casos à DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil). Se a Polícia Civil não corrigir as falhas dentro do prazo de 180 dias, o sindicato afirma que poderá relatar o descumprimento à Justiça.

O Sinpol propôs a ação coletiva, e o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa a julgou inicialmente em setembro de 2025. O magistrado reconheceu que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis proíbe, como regra, a custódia de presos em delegacias, mas concedeu prazo para a transição devido à insuficiência de policiais penais, principalmente nas cidades do interior.