Todos os meses, Justiça decreta prisão de 20 por dívida de pensão alimentícia

“Posto isso, decreto a prisão civil da parte executada, já qualificada, pelo prazo de 90 dias, em regime fechado, como forma de compeli-la a solver o débito alimentar”.

Esse tipo de decisão foi tomada 1.377 vezes entre 2020 e julho deste ano, conforme levantamento feito junto ao Diário de Justiça de Mato Grosso do Sul. Só em 2026, foram 144 decretações, o mesmo que 20 ao mês, média que se manteve ao longo dos anos.

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Recentemente, na comarca de Rio Negro, um pai recorreu ao Tribunal de Justiça para cancelar sua prisão, alegando não ter condições financeiras de fazer os pagamentos em atraso. O desembargador Waldir Marques negou o pedido e sustentou que o inadimplemento depende de comprovação de impossibilidade absoluta de honrar a pensão, “não sendo suficiente a mera alegação genérica de incapacidade financeira”.

Os números da Justiça revelam outro dado alarmante referente ao assunto. No mesmo período - 2020 a 2026 - foram ajuizadas 23.445 ações de alimentos, ou seja, de cobrança de pensão sob pena de prisão. Grande parte se encerra com acordo entre as partes, o pagamento efetivo ou mesmo desistência.

Entretanto, os registros têm crescido ano a ano, com o pico de processos novos em 2025, quando 4.567 começaram a tramitar. O crescimento em relação a 2020 é de mais da metade: 53,4%, saltando de 2.977 em 2020 para os números registrados no ano passado. Mais detalhes no gráfico nesta página.

Lei - Em Campo Grande, os presos pelo não pagamento de pensão alimentícia ficam em cela da 4ª Delegacia de Polícia, no bairro Moreninhas. A lei específica que rege o tema no Brasil é a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, conhecida popularmente como a Lei de Alimentos. Já o Código Civil detalha como deve ser feita a cobrança e a execução dos valores atrasados que podem ser apenados com a prisão civil (se os débitos forem recentes, de até 3 parcelas anteriores), que pode ser de 30 a 90 dias, ou  pela penhora, com a expropriação de bens do devedor.

Embora muitas pessoas associem a pensão alimentícia exclusivamente aos filhos menores de idade, a realidade é mais ampla. Ex-cônjuges podem ter direito ao benefício, principalmente quando há a comprovação de que estão em situação de vulnerabilidade financeira, não conseguindo se sustentar por conta própria.