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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

10/02/2009 16:51

Justiça dá direito a desconto no IPTU para inadimplente

Redação

Uma contribuinte de Campo Grande garantiu direito de pagar o IPTU com 20% de desconto, apesar de débitos anteriores com a prefeitura.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça teve decisão favorável à contibuinte que em 2007 ingressou com ação depois de ter negada a possibilidade de pagar o imposto daquele ano com o desconto à vista. Quando ela tentou pagar o IPTU 2007, foi informada que o desconto só poderia ser concedido para contribuintes em dia com a prefeitura.

Ela deveria pagar R$ 165,51 à vista, conforme propaganda municipal, mas teria de desembolsar R$ 206,88 e por isso resolveu não pagar.

A moradora tem ainda outra ação, onde contesta a cobrança que é feita desde 2001, porque até 1995 ela não pagava imposto da casa, por ser considerada abaixo do valor mínimo tributável.

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