Justiça julga amanhã ação de pescadores contra governo do Estado

A Justiça julga manhã ação que contesta exigência de licença de pesca emitida pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Os pescadores alegam que a lei estadual contrapõe documento federal.

O mandado de segurança impetrado pela Colônia dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Anastácio questiona a validade da guia emitida pelo órgão estadual, lembrando que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), é o responsável pela fiscalização da fauna e flora do país.

A fiscalização estadual não reconhece o documento federal, utilizado pelos pescadores, nos rios de domínio do Estado. A entidade de classe, reclama que os profissionais são obrigados a ter as duas licenças ambientais, já que a do Imasul não tem validade em rios de domínio da União, como o rio Paraguai e Paraná.

O julgamento está previsto acontecer a partir das 14 horas no Pleno do Tribunal de Justiça, localizado no Parque do Poderes, em Campo Grande.

Segundo consta nos autos, a associação denuncia que a polícia ambiental do Estado não tem aceito a carteira federal de pescador profissional, documento emitido pelo Ministério da Pesca, exigindo a apresentação da carteira estadual de pesca.

O Estado apresentou informações e defesa alegando, preliminarmente, ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, pede pela denegação da segurança.