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Campo Grande, Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018

14/07/2017 16:38

Justiça proíbe cobrança mínima de água para imóveis ligados no mesmo medidor

A Águas Guariroba cobrava a tarifa multiplicada pelo número de casas

Lucas Junot
Com a decisão, a taxa mínima será cobrada apenas uma vez por hidrômetro medidor, não pelo número de imóveis (Foto: Arquivo)Com a decisão, a taxa mínima será cobrada apenas uma vez por hidrômetro medidor, não pelo número de imóveis (Foto: Arquivo)

A Águas Guariroba não poderá cobrar tarifa mínima de água por imóveis que estejam na mesma localidade, mas com um único hidrômetro medidor, como casas de vila, condomínios comerciais, por exemplo. Uma decisão liminar, contendo determinação da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, foi expedida nesta sexta-feira (14).

De acordo com o MPE/MS (Ministério Público Estadual), a Águas Guariroba lançava cota básica de consumo (10 m³ de água) e cobrava tarifa mínima pelo número de imóveis em uma mesma localidade, multiplicando o valor tarifa mínima pelo número de imóveis. Em um conjunto de dez casas, por exemplo, com um único hidrômetro, seriam dez vezes o valor da tarifa mínima.

De acordo com a Águas Guariroba, a tarifa mínima para imóveis residenciais e comerciais varia entre R$ 4,41 e R$ 6,07, respectivamente. No exemplo citado pelo MPE, a cobrança seria de R$ 44,10.

Para o Ministério Público Estadual a cobrança fere o contrato de concessão e a Lei das Concessões (Lei n. 8.987/95), indo contra a chamada modicidade tarifária.

A decisão liminar proibiu a cobrança como era feita e estabeleceu uma única cota básica de consumo (10 m³ de água) e uma única tarifa mínima (10 m³ de água) por hidrômetro, independentemente do número de imóveis ligados ao equipamento.

Em nota a Águas Guariroba disse que foi notificada da decisão, que está sob análise da assessoria jurídica da concessionária.



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