Audiência pública sobre taxa do lixo e IPTU acontece nesta quinta na Câmara

A Câmara Municipal de Campo Grande realiza na noite desta quinta-feira (5), às 18h, uma audiência pública para debater os impactos da taxa de coleta de lixo e do IPTU sobre os contribuintes da Capital. O encontro antecede a votação do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que trata das regras de cobrança dos tributos, prevista para o dia 10 de fevereiro.

A audiência foi convocada pela Mesa Diretora da Casa e proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), após os parlamentares decidirem adiar a análise do veto durante a primeira sessão ordinária do ano legislativo, realizada na terça-feira (3). Com isso, o tema foi retirado da pauta de votações para permitir um debate mais amplo com representantes do Executivo municipal e de entidades da sociedade civil.

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Segundo Luiza Ribeiro, a audiência pública é um instrumento necessário diante do impacto direto das medidas no orçamento das famílias campo-grandenses. A parlamentar defendeu que a discussão ocorra antes da votação do veto, destacando que o tema envolve questões técnicas e jurídicas que precisam ser melhor esclarecidas. Para ela, o debate não altera convicções já formadas, mas amplia o espaço democrático de manifestação.

A expectativa é de que participem da audiência representantes da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Obras e da Procuradoria-Geral do Município, além de entidades como a ADVI-MS (Associação dos Advogados Independentes), a OAB-MS, o Secovi-MS, o CRECI-MS e federações representativas de setores econômicos. O Ministério Público Estadual também deve ser convidado a acompanhar o debate.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que a audiência busca dar mais subsídios aos vereadores antes da decisão final sobre o veto. Segundo ele, o objetivo é ouvir tanto os setores que questionam judicialmente a taxa do lixo e a retirada do desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU quanto os órgãos do Executivo responsáveis pela arrecadação e execução dos serviços. Papy ressaltou que o prazo regimental para apreciação do veto é de 45 dias, o que permite a realização do debate sem prejuízo legal.

Apesar de defender que uma definição rápida traria mais segurança aos contribuintes, o presidente da Casa destacou que a audiência é legítima e necessária diante da complexidade do tema. Ele também afirmou que a indefinição tem causado atraso na arrecadação municipal, gerando impactos financeiros para o município.

Durante a sessão de terça-feira, o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, esteve na Câmara ao lado do secretário de Finanças, Marcelo Miglioli, para defender a manutenção do veto do Executivo. Ulisses alertou que a derrubada do veto pode comprometer as finanças municipais, já que a arrecadação da taxa de lixo é insuficiente para cobrir os custos do serviço. Segundo ele, o município gasta cerca de R$ 137 milhões por ano apenas com coleta e transporte de resíduos, valor que sobe para aproximadamente R$ 190 milhões quando incluídos serviços de zeladoria, enquanto a arrecadação atual gira em torno de R$ 41 milhões.

De acordo com o secretário, as alterações aprovadas anteriormente pela Câmara impactaram diretamente a arrecadação do IPTU e da taxa de lixo, cobrados no mesmo boleto, o que levou à redução dos valores recebidos. Ele afirmou que, com as mudanças defendidas pelo Executivo, a arrecadação pode chegar a cerca de R$ 137 milhões, com incremento estimado entre R$ 18 milhões e R$ 19 milhões neste ano.

Ulisses Rocha também alertou que, caso o veto seja derrubado, o município poderá recorrer ao Judiciário, por entender que a competência para legislar sobre arrecadação, tributos e finanças é exclusiva do Executivo. Segundo ele, a indefinição tem levado muitos contribuintes a adiar o pagamento do IPTU, cujo vencimento ocorre neste mês de fevereiro.

A audiência pública desta quinta-feira ocorre justamente em meio a esse cenário de incerteza e deve concentrar os principais argumentos técnicos, políticos e jurídicos antes da votação definitiva do veto, marcada para o dia 10 de fevereiro, mesma data em que vence a 2ª parcela do imposto.