Lei encarece serviços em cartório e Justiça para alavancar fundo do MPE
Lei publicada hoje no Diário Oficial do Estado vai encarecer serviços em cartórios e na Justiça para alavancar o caixa do MPE (Ministério Público Estadual).
Conforme a legislação, de número 4.633, o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público terá receita de 10% sobre todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registros, além do recolhimento de uma Uferms junto com ajuizamento de ação, reconvenção e pagamento final.
Uma unidade fiscal estadual corresponde a R$ 20,69 até fevereiro de 2015. A forma de recolhimento será regulada dentro de 30 dias pela Corregedoria-Geral de Justiça.
O Ministério Público alegou que sofre com escassez de recursos e que precisa de novas receitas para construção e reforma de imóveis, contratação de serviços, aquisição de bens e suprimentos, além de aprimoramento profissional e cultural de membros do MPE e servidores.
O projeto para ampliar a receita do fundo, criado em 1998, chegou no dia 16 de dezembro à Assembleia Legislativa. A proposta passou por duas votações, nos dias 17 e 18, e hoje virou lei com a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
No projeto, o procurador-geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes, cita o bom desempenho do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividade da Defensoria Pública. A arrecadação de janeiro a novembro deste ano totalizou R$ 10.502.033,85. Só no mês de julho, por exemplo, o valor chegou a R$ 1,8 milhão. A Procuradoria-geral do Estado também tem o seu fundo especial.
Já o fundo do Ministério Público arrecadou R$1.247.746,34 entre janeiro e primeiro de dezembro neste ano. O orçamento para 2015 prevê repasse de R$ 286. 673.000 do governo ao MPE.
