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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

11/04/2013 10:24

Lei isenta estudante da rede pública do pagamento de taxa do vestibular

Yara Aquino, da Agência Brasil

Estudantes de baixa renda que cursaram todo o ensino médio em escola pública não precisam mais pagar taxa de inscrição em vestibulares de instituições federais. A isenção está garantida pela Lei 12.799, de 10 de abril de 2013, publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União. Há instituições federais que já adotam isenção total ou parcial para alunos de baixa renda e, com a lei, a gratuidade passa a ser obrigatória.

Para ter a isenção total da inscrição nos processos seletivos, o candidato precisa comprovar que atende cumulativamente às exigências da lei: ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral na rede privada.

A lei estabelece ainda que, em outros casos, as instituições federais de educação superior podem adotar critérios para isenção total ou parcial do pagamento de taxas de inscrição de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) é uma das instituições em que o estudante que cursou o ensino médio em escola pública e que faz parte de família com renda mensal de até um salário mínimo por pessoa pode se inscrever para requerer isenção na inscrição para o vestibular. A UFG oferece um número determinado de vagas para conceder a isenção. A taxa de inscrição do vestibular é R$ 130,00. As universidades federais da Bahia e de Pernambuco, por exemplo, também têm processos de gratuidade. Elas adotavam critérios próprios.

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Que Deus dê muita saúde a Presidente, para que continue fazendo justiça na sua administração. Aqui em Mato Grosso do Sul A Presidente passou para o Governo estadual 300 ônibus escolar, para ser distribuido aos Municípios. Esses ônibus amarelinhos, são DOAÇÃO da Presidente Dilma ao Estado de MS.
 
luiz alves em 11/04/2013 11:10:10
É o que eu digo; a cota para negros e indios é nada mais do que um paliativo politico e uma auto discriminação e isso abre se um precedente outras classes,gays,lesbicas,mãe solteira,soliciteme tabem o mesmo direito.O que o governo federal deve instituir é a cota para alunos oriundos de escolas publicas e de baixa e media renda.70% das vagas seriam destinados a esses alunos,belê???
 
samuel gomes-campo grande em 11/04/2013 11:04:17
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