Liminar impede cassação de CNHs que não têm foto

Liminar do juiz da 22ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte impede que os Detrans (Departamento Estadual de Trânsito) de todo o País cassem as CNHs (Carteira Nacional de Habilitação) sem foto de motoristas que não fizeram o recadastramento.

No entendimento do juiz, a medida é ilegal porque o Código Brasileiro de Trânsito não determina pena de cassação no caso de atraso na renovação.

Segundo ele, a resolução não dava ao motorista direito de defesa. Em Mato Grosso do Sul são quase 49 mil CNHs sem fotografia que não foram recadastradas. (Com informações do Jornal da Tarde)