A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

08/08/2011 11:27

Ministro manda para o plenário do STF ação que contesta demissão de tabeliã

Marta Ferreira
Um dos pedidos da ação no STF é para anular destituição da tabeliã Joana D´arc. (Foto: João Garrigó)Um dos pedidos da ação no STF é para anular destituição da tabeliã Joana D´arc. (Foto: João Garrigó)

Decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Melo publicada hoje adota o rito sumário para julgamento da ação em que a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) questiona regra do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que permite a destituição de titulares de cartórios. O ministro deixou de apreciar o pedido de liminar para derrubar o trecho do Regimento questionado e cancelar medidas tomadas com base nele, incluindo a destituição da tabeliã Joanna Dárc de Paula Almeida, titular até março deste ano do 1º Tabelionato de Protesto de Campo Grande.

O despacho do ministro estabelece que o processo vá para a decisão definitiva do Tribunal. Foi a segunda resposta negativa do STF ao pedido da Anoreg. O presidente da Corte, Cesar Peluso, rejeitado, assim que o processo foi protocolado, no fim de julho, o caráter de urgência alegado pela defesa e determinado que o processo siga os trâmites normais.

A ação-A Anoreg pediu para que, em decisão liminar, fosse derrubado o item que dá poder ao Órgão Especial da corte para destituir titulares de cartórios. A entidade pede, também, que decisões tomadas com base neste trecho do Regulamento sejam anuladas. Entre elas, cita especificamente o caso envolvendo a tabeliã Joana D´arc de Paula Almeida.

O processo foi movido pelo mesmo escritório de advogados que atende a tabeliã, comandado por Evandro Ferreira de Viana Bandeira.

A determinação do TJ que tirou o cartório de Joana D´arc foi dada em processo administrativo aberto em 2005, após ela ser condenada pela Justiça Federal, por evasão de divisas, no valor de R$ 600 mil. Hoje, o titular do cartório é um interventor, uma vez que o Tribunal impediu que o filho de Joanna Dar´c assumisse a titularidade.

Os advogados dela já tentaram várias vezes derrubar a decisão, mas todos os recursos têm sido negados.

A Anoreg alega na ação em andamento no STF que o Regimento do TJ é “flagrantemente inconstitucional”, por violar o princípio da “legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa”, previstos na Constituição Federal.

A entidade afirma que, da forma como está, o Regulamento ofende o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecido na lei de 1994. Para a associação, esse tipo de definição, atribuída ao Órgão Especial, na verdade cabe ao Conselho Superior da Magistratura, que tem competência para “nomear, exonerar, promover, remover, demitir ou aposentar servidores da Justiça”.

STF rejeita urgência em ação que tenta anular a demissão de tabeliã
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cézar Peluso, rejeitou o caráter de urgência na ação movida pela Anoreg(Associação dos Notár...
Indenizações por morte no trânsito crescem 24% em relação a 2016
O número de indenizações pagas pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro Dpvat) entre janeiro e novemb...


Parabens ao magistrado, que o STF continue com sua negativa, essa sra errou, tinha muito dinheiro sobrando, nao queria pagar os impostos de nosso pais sobre o lucro que sua atividade, atividade essa concedida pela uniao...a qual ela tenta enganar atraves da evasao de divisas.
 
mauricio alandislau em 08/08/2011 01:49:46
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions